Processo Penal

- casos de inaplicabilidade; ressalva: Art. 1º e Parágrafo único, CPP

- interpretação extensiva e aplicação analógica; admissibilidade: Art. 3º, CPP

- suplemento dos princípios gerais de direito: Art. 3º, CPP

- vigência; início: Art. 810, CPP

Jurisprudência Relacionada:

- Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

- Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

- Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo - Súmula nº 352 - STF

- Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

- Reunidos os Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Propositura Recusada pelo Promotor - Juiz Dissentido - Remessa ao Procurador-Geral - Analogia - Súmula nº 696 - STF

Normas Relacionadas:

• Art. 11, Disposições Gerais - Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas - L-009.034-1995

• Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

• Art. 28, Disposições Finais - D-005.459-2005 - Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Patrimônio Genético ou ao Conhecimento Tradicional Associado - Regulamento

• Art. 65, Disposições Gerais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

• Art. 108, Processo e do Procedimento Judicial - Sanções Administrativas e Tutela Judicial - LCA - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

• Art. 226, Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

• Direito Processual Penal

• Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941