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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial;

V - os processos por crimes de imprensa.

obs.dji.grau.2: Art. 48 e seguintes, Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 291, Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 226, Crimes - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Convenções Internacionais; Crime (s); Foro Especial; Imprensa; Justiça; Ministro (s); Processo (s); Regras de Direito Internacional; Territorialidade; Tratados

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nºs. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

obs.dji.grau.4: Código de Processo Penal

 

Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

obs.dji.grau.4: Irretroatividade da Lei Penal

 

Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

obs.dji.grau.3: Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Analogia; Aplicação; Código de Processo Penal; Honorários na Ação Penal Privada; Interpretação; Interpretação da Lei; Princípios Gerais de Direito; Processo (s)

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