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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título II

Do Inquérito Policial

Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Circunscrições; Infrações Penais; Inquérito Policial; Polícia; Polícia Judiciária

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Autoridade Administrativa; Inquérito Policial; Polícia

 

Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Abertura de Inquérito Policial; Autoridade Judiciária; Inquérito Policial; Ministério Público; Ofendido

§ 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

obs.dji.grau.4: Ofendido

§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

obs.dji.grau.4: Autoridade; Chefes de Polícia; Inquérito Policial

§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Crimes de Ação Privada; Inquérito Policial; Representação

§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

obs.dji.grau.3: Art. 225, Ação Penal - Disposições Gerais - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Autoridade Policial; Inquérito Policial

 

Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

obs.dji.grau.1: Interrogatório do Acusado - Capítulo III - Prova - Título VII - Processo em Geral - Livro I - CPP

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

obs.dji.grau.5: Identificação Criminal - Constrangimento Ilegal - Indiciado Já Identificado Civilmente - Súmula nº 568 - STF

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

obs.dji.grau.2: Art. 124, Restituição das Coisas Apreendidas - Questões e Processos Incidentes - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 13, CPP

obs.dji.grau.4: Abertura de Inquérito Policial; Autoridade Policial; Boletim de ocorrência policial; Corpo de Delito; Identificação datiloscópica do indiciado; Inquérito Policial; Local do Crime

 

Art. 7º - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

obs.dji.grau.4: Inquérito Policial

 

Art. 8º - Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

obs.dji.grau.1: Prisão em Flagrante - Capítulo II - Prisão e da Liberdade Provisóriado - Título IX - Processo em Geral - Livro I - CPP

obs.dji.grau.4: Inquérito Policial; Prisão em Flagrante

 

Art. 9º - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

obs.dji.grau.4: Datilografia; Inquérito Policial

obs.dji.grau.5: Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

 

Art. 10 - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

obs.dji.grau.4: Abertura de inquérito policial; Indiciado; Inquérito Policial; Natureza Jurídica da Representação; Prazo (s); Stricto Jure

obs.dji.grau.5: Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

§ 1º - A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

obs.dji.grau.3: Art. 8º, Parágrafo único, Escuta Telefônica - L-009.296-1996

obs.dji.grau.4: Inquérito Policial; Relatório

§ 2º - No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

obs.dji.grau.4: Inquérito Policial; Relatório

§ 3º - Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Inquérito Policial

 

Art. 11 - Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

obs.dji.grau.4: Inquérito Policial; Instrumentos do Crime

 

Art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

obs.dji.grau.4: Denúncia; Inquérito Policial; Queixa

 

Art. 13 - Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, CPP

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Diligências; Inquérito Policial; Mandado; Prisão; Prisão Preventiva

obs.dji.grau.5: Competência - Aplicação de Lei Nova Mais Benigna - Sentença Condenatória Irrecorrível - Súmula nº 23 - TFR

 

Art. 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

obs.dji.grau.4: Diligências; Indiciado; Inquérito Policial; Ofendido

 

Art. 15 - Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

obs.dji.grau.3: Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental - Súmula nº 74 - STJ

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Curador; Menor

 

Art. 16 - O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

obs.dji.grau.2: Art. 46, Ação Penal - CPP

obs.dji.grau.4: Diligências; Inquérito Policial; Ministério Público

 

Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

obs.dji.grau.4: Arquivamento; Autoridade Policial; Inquérito Policial

 

Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Arquivamento; Arquivamento do Inquérito; Estelionato; Inquérito Policial

obs.dji.grau.5: Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Súmula nº 524 - STF

 

Art. 19 - Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

obs.dji.grau.2: Art. 183, Exame do Corpo de Delito, e Perícias em Geral - Prova - CPP

obs.dji.grau.4: Crimes de Ação Privada

 

Art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Indiciado; Inquérito Policial; Princípios da Administração Pública; Sigilo

Parágrafo único - Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Alterado pela L-012.681-2012)

 

Art. 21 - A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

obs.dji.grau.4: Incomunicabilidade; Indiciado; Inquérito Policial

Parágrafo único - A incomunicabilidade, que não excederá de 3 (três) dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no Art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963). (L-004.215-1963 Revogada pela L-008.906-1994) (Alterado pela L-005.010-1966)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, III, Direitos do Advogado - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

obs.dji.grau.4: Autoridade Judiciária; Incomunicabilidade; Indiciado; Prazo (s)

 

Art. 22 - No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Concurso; Inquérito Policial; Prorrogação da Competência

 

Art. 23 - Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Inquérito Policial; Estatística Judiciária Criminal; Instituto de Identificação e Estatística

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