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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título V

Da Competência

Capítulo V

Da Competência por Conexão ou Continência

Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

obs.dji.grau.4: Competência; Conexão de Crimes

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Competência pela Natureza da Infração - CPP; Competência pela Prerrogativa de Função - CPP; Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu - CPP; Competência pelo Lugar da Infração - CPP; Competência por Distribuição - CPP; Competência por Prevenção - CPP; Disposições Especiais à Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 77 - A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70, 73 e 74 do Código Penal  - reforma penal 1984.

obs.dji.grau.1: Art. 70, Concurso Formal, Art. 73, Erro na Execução e Art. 74, Resultado Diverso do Pretendido - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Competência; Concurso; Erro

 

Art. 78 - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

obs.dji.grau.4: Lugar do Crime

obs.dji.grau.5: Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

obs.dji.grau.5: Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento - Súmula nº 122 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Crimes Conexos de Competência Federal e Estadual - Súmula nº 52 - TFR

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

obs.dji.grau.2: Art. 78, II, "a" e III, Competência por Conexão ou Continência - CPP; Art. 83, Competência por Prevenção - CPP

obs.dji.grau.4: Competência; Concurso; Jurisdição; Justiça; Tribunal do Júri

 

Art. 79 - A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ; Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

obs.dji.grau.2: Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

obs.dji.grau.4: Competência; Juízo; Jurisdição; Militar (es)

obs.dji.grau.5: Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ; Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ; Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

§ 1º - Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no Art. 152.

obs.dji.grau.1: Art. 152, Insanidade Mental do Acusado - CPP

obs.dji.grau.4: Psicopata

§ 2º - A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do Art. 461.

obs.dji.grau.1: Art. 461, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Competência; Fuga

 

Art. 80 - Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

obs.dji.grau.1: Art. 417, Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária - CPP

obs.dji.grau.4: Competência

 

Art. 81 - Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

obs.dji.grau.4: Competência

Parágrafo único - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

obs.dji.grau.4: Competência; Tribunal do Júri

 

Art. 82 - Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

obs.dji.grau.2: Art. 674, parágrafo único, Penas Privativas de Liberdade - CPP; Art. 761, Execução das Medidas de Segurança - CPP

obs.dji.grau.4: Competência

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