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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VI

Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo II

Das Exceções

Art. 95 - Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

obs.dji.grau.2: Art. 55, § 2º, Instrução Criminal - Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 396-A, § 1º, Instrução Criminal - CPP; Art. 407, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada; Exceções; Ilegitimidade de Parte; Incompetência do Juízo; Litispendência; Suspeição

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Conflito de Jurisdição - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Execução - CPP; Incidente de Falsidade - CPP; Incompatibilidades e Impedimentos - CPP; Inquérito Policial - CPP; Insanidade Mental do Acusado - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Medidas Assecuratórias - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Questões Prejudiciais - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Restituição das Coisas Apreendidas - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 96 - A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

obs.dji.grau.4: Exceções; Suspeição

 

Art. 97 - O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

obs.dji.grau.4: Exceções; Juiz; Suspeição

 

Art. 98 - Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

obs.dji.grau.2: Art. 103, § 3º, Exceções - CPP

obs.dji.grau.3: Exceção de suspeição - Procuração - Poderes especiais

obs.dji.grau.4: Advogado; Juiz; Procuração; Suspeição

 

Art. 99 - Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

obs.dji.grau.2: Art. 103, § 3º, Exceções - CPP

obs.dji.grau.4: Exceções; Juiz; Suspeição; Sustação de Processo

 

Art. 100 - Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

obs.dji.grau.2: Art. 103, § 3º, Exceções - CPP

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Processo (s); Suspeição; Testemunha (s)

§ 1º - Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

obs.dji.grau.4: Processo (s); Testemunha (s)

§ 2º - Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

obs.dji.grau.4: Exceções; Processo (s)

 

Art. 101 - Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.

obs.dji.grau.2: Art. 103, § 3º, Exceções - CPP

obs.dji.grau.4: Custas; Exceções; Multa (s); Nulidade; Suspeição

 

Art. 102 - Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

obs.dji.grau.4: Exceções; Suspeição; Suspensão de Processo

 

Art. 103 - No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

obs.dji.grau.4: Desembargador (es); Supremo Tribunal Federal; Suspeição; Tribunais

§ 1º - Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 2º - Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 3º - Observar-se-á, quanto à argüição de suspeição pela parte, o disposto nos arts. 98 a 101, no que Ihe for aplicável, atendido, se o juiz a reconhecer, o que estabelece este artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 98 a Art. 101, Exceções - CPP

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 4º - A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 5º - Se o recusado for o presidente do tribunal, o relator será o vice-presidente.

obs.dji.grau.4: Desembargador (es)

 

Art. 104 - Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

obs.dji.grau.4: Exceções; Juiz; Recurso (s); Suspeição

 

Art. 105 - As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

obs.dji.grau.4: Exceções; Perito (s); Recurso (s); Serventuário da Justiça; Suspeição

 

Art. 106 - A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

obs.dji.grau.4: Exceções; Jurados; Suspeição

 

Art. 107 - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Exceções; Inquérito Policial; Suspeição

 

Art. 108 - A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

obs.dji.grau.4: Defesa; Exceções; Incompetência do Juízo; Prazo (s)

§ 1º - Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 2º - Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

obs.dji.grau.4: Exceções; Incompetência do Juízo

 

Art. 109 - Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

obs.dji.grau.4: Exceções; Incompetência do Juízo

 

Art. 110 - Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

obs.dji.grau.4: Exceções; Ilegitimidade de Parte; Incompetência do Juízo; Litispendência

§ 1º - Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

obs.dji.grau.4: Exceções

§ 2º - A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

obs.dji.grau.4: Coisa Julgada

 

Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

obs.dji.grau.2: Art. 55, § 2º, Instrução Criminal - Procedimento Penal - Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006; Art. 396-A, § 1º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Exceções; Litispendência; Processo (s)

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