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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VI

Das Questões e Processos Incidentes

Capítulo VIII

Da Insanidade Mental do Acusado

Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Exames; Insanidade Mental do Acusado; Medidas assecuratórias; Prescrição; Prova; Psicopata

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Conflito de Jurisdição - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Exceções Penais - CPP; Execução - CPP; Incidente de Falsidade - CPP; Incompatibilidades e Impedimentos - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Medidas Assecuratórias - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Questões Prejudiciais - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Restituição das Coisas Apreendidas - CPP; Sentença - CPP

§ 1º - O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Inquérito Policial; Psicopata

§ 2º - O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

obs.dji.grau.2: Art. 152, CPP

obs.dji.grau.4: Curador; Exames; Psicopata

 

Art. 150 - Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

obs.dji.grau.4: Exames; Psicopata

§ 1º - O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

§ 2º - Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

obs.dji.grau.4: Exames; Psicopata

 

Art. 151 - Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do Art. 26, caput do Código Penal  - reforma penal 1984, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

obs.dji.grau.1: Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Curador

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 152 - Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do Art. 149.

obs.dji.grau.1: Art. 149, § 2º, Insanidade Mental do Acusado - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 79, § 1º, Competência por Conexão ou Continência - CPP

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Doença; Psicopata; Suspensão de Processo

§ 1º - O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2º - O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

obs.dji.grau.4: Doença; Reinquirição de Testemunhas

 

Art. 153 - O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

obs.dji.grau.4: Apensamento; Auto (s); Insanidade Mental do Acusado; Psicopata

 

Art. 154 - Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no Art. 682.

obs.dji.grau.1: Art. 682, Penas Privativas de Liberdade - CPP

obs.dji.grau.4: Insanidade Mental do Acusado; Medidas Assecuratórias

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