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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VII

Da Prova

Capítulo II

Do Exame do Corpo de Delito e das Perícias em Geral

Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

obs.dji.grau.4: Confissão; Corpo de Delito; Corpo de Delito Direto; Corpo de Delito Indireto; Exames; Maconha; Medicina Legal; Perícia (s); Vestígios; Vestígios da Infração

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Acareação - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Busca e Apreensão - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Confissão - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Documentos - CPP; Execução - CPP; Indícios - CPP; Inquérito Policial - CPP; Interrogatório do Acusado - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Ofendido - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Reconhecimento de Pessoas e Coisas - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP; Testemunhas - CPP

 

Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Alterado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 178, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 279, Peritos e Intérpretes - CPP

obs.dji.grau.4: Corpo de Delito; Exames; Perícia; Perito (s); Prova

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

§ 1º - Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

§ 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Alterado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 179, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Peritos Oficiais

§ 2º - Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Alterado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.4: Compromisso; Exames; Perito (s); Prova

§ 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. (Acrescentado pela L-011.690-2008)

§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6º Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7º Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

 

Art. 160 - Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

obs.dji.grau.4: Exames; Perícia; Perito (s)

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

Parágrafo único - O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

obs.dji.grau.2: Art. 179, Parágrafo único, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Exames; Prazo (s)

 

Art. 161 - O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

obs.dji.grau.4: Corpo de Delito; Domingos e Feriados; Exames; Perícia

 

Art. 162 - A autópsia será feita pelo menos 6 (seis) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

obs.dji.grau.4: Autopsia; Cadáveres; Necropsia; Morte; Óbito; Prazo (s)

Parágrafo único - Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

obs.dji.grau.4: Cadáveres; Exames; Morte

 

Art. 163 - Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

obs.dji.grau.4: Cadáveres; Exames; Exumação; Necropsia

Parágrafo único - O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

 

Art. 164 - Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

obs.dji.grau.4: Cadáveres; Exumação; Fotografia

 

Art. 165 - Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

obs.dji.grau.4: Exames; Fotografia; Lesões; Perito (s)

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 166 - Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Cadáveres; Estatística Judiciária Criminal; Exumação; Instituto de Identificação e Estatística

Parágrafo único - Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

obs.dji.grau.4: Cadáveres

 

Art. 167 - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

obs.dji.grau.2: Art. 564, III, (b), Nulidades - CPP

obs.dji.grau.4: Exames; Prova

 

Art. 168 - Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

obs.dji.grau.4: Autoridade; Exames; Lesões; Lesões Corporais

§ 1º - No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

obs.dji.grau.4: Auto de Corpo de Delito; Exame Complementar

§ 2º - Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no Art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do crime.

obs.dji.grau.1: Art. 129, § 1º, I, Lesão Corporal de Natureza Grave - Lesões Corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

§ 3º - A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

obs.dji.grau.4: Exames; Lesões; Prova

 

Art. 169 - Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Exames; Exame do Local; Fotografia; Laudo; Local do Crime; Perito (s)

Parágrafo único - Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

 

Art. 170 - Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

obs.dji.grau.4: Fotografia; Laudo; Microfotografias; Perícia; Perito (s)

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 171 - Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

obs.dji.grau.4: Escalada; Furto Qualificado; Perito (s)

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 172 - Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único - Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

obs.dji.grau.4: Avaliação

 

Art. 173 - No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

obs.dji.grau.4: Perito (s)

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 174 - No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

obs.dji.grau.4: Escritos; Exames; Grafoscopia; Precatória

 

Art. 175 - Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

obs.dji.grau.4: Exames; Instrumentos do Crime

 

Art. 176 - A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

obs.dji.grau.4: Exames; Perícia (s); Perito (s); Quesitos

 

Art. 177 - No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

obs.dji.grau.4: Perito (s); Precatória

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

Parágrafo único - Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

obs.dji.grau.4: Exames; Quesitos

 

Art. 178 - No caso do Art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

obs.dji.grau.1: Art. 159, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Laudo

 

Art. 179 - No caso do§ 1º do Art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.

obs.dji.grau.1: Art. 159, § 1º, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Auto (s); Exames

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

Parágrafo único - No caso do Art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

obs.dji.grau.1: Art. 160, parágrafo único, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP

obs.dji.grau.4: Datilografia; Laudo; Perito (s)

 

Art. 180 - Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

obs.dji.grau.4: Exames; Laudo; Perícia; Perito (s); Quesitos; Terceiro (s)

 

Art. 181 - No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

obs.dji.grau.4: Exames; Laudo

Parágrafo único - A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

obs.dji.grau.5: Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão - Súmula nº 361 - STF

 

Art. 182 - O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

obs.dji.grau.4: Grafoscopia; Laudo; Medidas Assecuratórias; Perícia; Perito (s); Prova

 

Art. 183 - Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no Art. 19.

obs.dji.grau.1: Art. 19, Inquérito Policial - CPP

 

Art. 184 - Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

obs.dji.grau.4: Corpo de Delito; Exames; Medicina Legal; Perícia (s)

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