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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VII

Da Prova

Capítulo III

Do Interrogatório do Acusado

Art. 185 - O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, V, Inquérito Policial - CPP; Art. 465, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Inquérito Policial; Boletim de Ocorrência Policial; Qualificação

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Acareação - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Busca e Apreensão - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Confissão - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Documentos - CPP; Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP; Execução - CPP; Indícios - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Ofendido - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Reconhecimento de Pessoas e Coisas - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP; Testemunhas - CPP

§ 1º O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Acrescentado pela L-010.792-2003)

§ 1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Alterado pela L-011.900-2009)

§ 2º Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor.

§ 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Alterado pela L-011.900-2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Acrescentado pela L-011.900-2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

obs.dji.grau.1: Art. 217, Testemunhas - CPP

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

§ 3º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Acrescentado pela L-011.900-2009)

§ 4º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 400, Instrução Criminal - CPP, Art. 411, Acusação e Instrução Preliminar - CPP e Art. 531, Processo Sumário - CPP

§ 5º Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

§ 6º A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 7º Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 8º Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.

§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.

 

Art. 186 - Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Interpretação da Lei; Silêncio

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Acrescentado pela L-010.792-2003)

 

Art 187 - O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Advogado; Acusado; Interrogatório

§ 1º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. (Acrescentado pela L-010.792-2003)

§ 2º Na segunda parte será perguntado sobre: (Acrescentado pela L-010.792-2003)

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

IV - as provas já apuradas;

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Art. 188 - Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Júri; Interrogatório

 

Art. 189 - Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Interrogatório

 

Art. 190 - Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Interrogatório

 

Art. 191 - Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Interrogatório; Pergunta (s); Réu

 

Art. 192 - O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Alterado pela L-010.792-2003)

I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Alterado pela L-010.792-2003)

II -ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Alterado pela L-010.792-2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 223, Parágrafo único, Testemunhas - CPP; Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Interrogatório; Mudo; Surdo; Surdo-Mudo

Parágrafo único - Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.4: Acusado; Mudo; Surdo; Surdo-Mudo

 

Art. 193 - Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Intérprete (s)

 

Art. 194 - Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador. (Revogado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Curador; Interrogatório

 

Art. 195 - Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 199, Confissão - CPP; Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Analfabeto; Interrogatório

Parágrafo único - Se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Prejudicado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.4: Interrogatório

 

Art. 196 - A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (Alterado pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 474, Instrução em Plenário - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Boletim de Ocorrência Policial; Interrogatório; Réu

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