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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título VII

Da Prova

Capítulo IX

Dos Documentos

Art. 231 - Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Partes

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Acareação - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Busca e Apreensão - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Confissão - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - CPP; Execução - CPP; Indícios - CPP; Inquérito Policial - CPP; Interrogatório do Acusado - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Ofendido - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Reconhecimento de Pessoas e Coisas - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP; Testemunhas - CPP

 

Art. 232 - Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único - À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Fotografia

 

Art. 233 - As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Prova (processo civil); Prova Documental; Violação do Sigilo das Comunicações

Parágrafo único - As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

obs.dji.grau.4: Cartas; Destinatário; Documento (s); Signatário

 

Art. 234 - Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Juiz

 

Art. 235 - A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Exames; Grafoscopia; Liberdade

 

Art. 236 - Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Tradução; Tradutor Público

 

Art. 237 - As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

obs.dji.grau.4: Documento (s); Públicas-Formas

 

Art. 238 - Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

obs.dji.grau.4: Documento (s)

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