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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título IX

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

(Alterado pela L-012.403-2011)

Capítulo II

Da Prisão em Flagrante

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

obs.dji.grau.2: Art 5º, Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - DL-000.016-1966; Art. 8º, Inquérito Policial - CPP

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Flagrante Delito; Povo; Prisão; Prisão em Flagrante

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Apresentação Espontânea do Acusado - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Liberdade Provisória com ou sem Fiança - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Outras Medidas Cautelares - CPP; Prisão Administrativa - CPP; Prisão Domiciliar - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Prisão Preventiva - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

obs.dji.grau.4: Crime Impossível; Flagrante Delito; Infrações Permanentes; Perseguição do Réu; Pobreza; Presunção; Prisão em Flagrante

obs.dji.grau.5: Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível - Súmula nº 145 - STF

 

Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

obs.dji.grau.4: Flagrante Delito

 

Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Alterado pela L-011.113-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 532, Processo Sumário - CPP

obs.dji.grau.4: Auto (s); Autoridade Policial; Concussão; Condutor; Interrogatório; Prisão em Flagrante; Testemunha (s)

§ 1º - Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Prisão em Flagrante

§ 3º - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Alterado pela L-011.113-2005)

obs.dji.grau.4: Interrogatório

 

Art. 305 - Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Prisão em Flagrante

 

Art. 306 - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Alterado pela L-011.449-2007)

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Nota de Culpa; Prazo (s); Prisão em Flagrante; Testemunha (s)

§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Alterado pela L-011.449-2007)

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Analfabeto; Autoridade Policial; Nota de Culpa

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Acrescentado pela L-011.449-2007)

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Alterado pela L-012.403-2011)

 

Art. 307 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

obs.dji.grau.4: Abertura de Inquérito Policial; Auto (s); Prisão em Flagrante

 

Art. 308 - Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

obs.dji.grau.4: Prisão em Flagrante

 

Art. 309 - Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

obs.dji.grau.4: Prisão em Flagrante

 

Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do Art. 23, do Código Penal - reforma penal 1984, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Alterado pela L-012.403-2011)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Acrescentado pela L-012.403-2011)

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

obs.dji.grau.1: Art. 312, Prisão Preventiva - CPP

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Estrito Cumprimento de Dever Legal; Estado de Necessidade; Exercício Regular do Direito; Juiz; Legítima Defesa; Prisão em Flagrante

Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 23, I a III, Exclusão de Ilicitude - Crime - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.2: Art. 325, § 2º, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Liberdade; Prisão

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