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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título IX

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

(Alterado pela L-012.403-2011)

Capítulo V

Da Prisão Administrativa

Das Outras Medidas Cautelares

(Alterado pela L-012.403-2011)

Art. 319 - A prisão administrativa terá cabimento:

I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;

II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

III - nos demais casos previstos em lei.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Alterado pela L-012.403-2011)

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Alterado pela L-012.403-2011)

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Alterado pela L-012.403-2011)

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Alterado pela L-012.403-2011)

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Acrescentado pela L-012.403-2011)

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

obs.dji.grau.1Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-007.627-2011 - Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas - Código de Processo Penal - Lei de Execução Penal; Art. 282, § 6º, Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Art. 321, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Administrativo; Autoridade Administrativa; Cônsul; Desertor de Navio; Estrangeiro; Medidas Cautelares; Navegação; Outras Medidas Provisionais; Prisão; Prisão Administrativa; Processo Cautelar

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Apresentação Espontânea do Acusado - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Liberdade Provisória com ou sem Fiança - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão Domiciliar - CPP; Prisão em Flagrante - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Prisão Preventiva - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

§ 1º - A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do nº II, pelo cônsul do país a que pertença o navio. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Desertor de Navio; Direito Internacional Privado; Navegação; Prisão Administrativa

§ 2º- A prisão dos desertores não poderá durar mais de 3 (três) meses e será comunicada aos cônsules. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Desertor de Navio; Direito Internacional Privado; Estrangeiro; Navegação; Prazo (s); Prisão; Prisão Administrativa

§ 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Autoridade Administrativa

§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Acrescentado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança -CPP

 

Art. 320 - A prisão decretada na jurisdição cível será executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Jurisdição; Prisão; Prisão Administrativa; Prisão Civil

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