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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título IX

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

(Alterado pela L-012.403-2011)

Capítulo VI

Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança

Art. 321 - Ressalvado o disposto no Art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Alterado pela L-012.403-2011)

I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade; (Revogado pela L-012.403-2011)

II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 282, Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Art. 319, Outras Medidas Cautelares - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941; Art. 319, § 4º, Outras Medidas Cautelares - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança; Prisão; Provisório; Réu

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Apresentação Espontânea do Acusado - CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPPExecução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Outras Medidas Cautelares - CPP; Prisão Administrativa - CPP; Prisão Domiciliar - CPP; Prisão em Flagrante - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Prisão Preventiva - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Prisão

Parágrafo único - Nos demais casos do Art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 323, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Prazo (s)

 

Art. 323 - Não será concedida fiança:

I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;

I - nos crimes de racismo; (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.5: Fiança - Concurso Material - Soma das Penas - Súmula nº 81 - STJ

II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 59, Vadiagem e Art. 60, Mendicância - Contravenções Relativas à Polícia de Costumes - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Reincidência

IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 321, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 322, Parágrafo único, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Contravenção; Fiança; Inafiançabilidade; Jogo (s); Liberdade; Mendicância; Menor; Vadiagem

 

Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o Art. 350;

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; (Alterado pela L-012.403-2011)

II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

II - em caso de prisão civil ou militar; (Alterado pela L-012.403-2011)

III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança; (Revogado pela L-012.403-2011)

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (Art. 312).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 312, Prisão Preventiva - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Livramento Condicional; Preso; Prisão; Prisão Administrativa; Quebramento de Fiança; Suspensão Condicional da Pena

 

Art. 325 - O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; (Revogado pela L-012.403-2011)

b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; (Revogado pela L-012.403-2011)

c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Revogado pela L-012.403-2011)

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Acrescentado pela L-012.403-2011)

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade

§ 1º - Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Alterado pela L-012.403-2011)

I - reduzida até o máximo de dois terços;

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Alterado pela L-012.403-2011)

II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.

II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Alterado pela L-012.403-2011)

III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Acrescentado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade

§ 2º - Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no Art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Revogado pela L-012.403-2011)

I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;

II - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;

III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo.

obs.dji.grau.1: Art. 310 e parágrafo único, Prisão em Flagrante - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança

 

Art. 326 - Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 327 - A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

obs.dji.grau.4: Acusado; Fiança; Liberdade

 

Art. 328 - O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

obs.dji.grau.2: Art. 329, parágrafo único, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP; Art. 350, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Quebramento de Fiança; Residência do Réu; Réu

 

Art. 329 - Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

obs.dji.grau.4: Livros; Termo

Parágrafo único - O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos arts. 327 e 328, o que constará dos autos.

obs.dji.grau.1: Art. 327 e Art. 328, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.4: Fiança; Escrivão (ães); Liberdade

 

 

Art. 330 - A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Hipoteca Legal; Inscrição

§ 1º - A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

obs.dji.grau.4: Perito (s)

§ 2º - Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus.

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade

 

Art. 331 - O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

obs.dji.grau.4: Liberdade

Parágrafo único - Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de 3 (três) dias dar-se-á ao valor o destino que Ihe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

obs.dji.grau.4: Depositário; Escrivão (ães); Liberdade; Prazo (s)

 

Art. 332 - Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Autoridade Judiciária; Autoridade Policial; Liberdade; Precatória; Prisão em Flagrante

 

Art. 333 - Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Ministério Público

 

Art. 334 - A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Liberdade; Sentença Penal

 

Art. 335 - Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Autoridade Policial; Liberdade; Preso

 

Art. 336 - O dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.3: Art. 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Liberdade

Parágrafo único - Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (Código Penal, § 1º do Art. 110 - reforma penal 1977).

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 110, Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Final Condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Custas; Fiança; Liberdade; Prescrição; Sentença Penal

 

Art. 337 - Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 338 - A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 339 - Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 340 - Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

obs.dji.grau.4: Liberdade

Parágrafo único - A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 341 - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Alterado pela L-012.403-2011)

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Acrescentado pela L-012.403-2011)

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

V - praticar nova infração penal dolosa.

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Quebramento de Fiança

 

Art. 342 - Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

obs.dji.grau.4: Fiança; Quebramento de Fiança

 

Art. 343 - O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação, por parte do réu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à sua revelia, no processo e julgamento, enquanto não for preso.

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Fiança; Liberdade; Quebramento de Fiança

 

Art. 344 - Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 345 - No caso de perda da fiança, depois de deduzidas as custas e mais encargos a que o réu estiver obrigado, o saldo será recolhido ao Tesouro Nacional.

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 347, CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Fiança; Liberdade; Tesouro Nacional

 

Art. 346 - No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no artigo anterior, o saldo será, até metade do valor da fiança, recolhido ao Tesouro Federal.

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Liberdade; Quebramento de Fiança; Tesouro Nacional

 

Art. 347 - Não ocorrendo a hipótese do Art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

obs.dji.grau.1: Art. 345, CPP

obs.dji.grau.4: Liberdade

 

Art. 348 - Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

obs.dji.grau.3: Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução Penal; Fiança; Hipoteca Legal; Liberdade; Ministério Público

 

Art. 349 - Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

obs.dji.grau.4: Leiloeiro; Liberdade

 

Art. 350 - Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1: Art. 327 e Art. 328, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Fiança; Juiz; Liberdade; Prisão; Réu

Parágrafo único - O escrivão intimará o réu das obrigações e sanções previstas neste artigo.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.1Art. 282, § 4º, Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Liberdade

< anterior 321 a 350 posterior >


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