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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título X

Das Citações e Intimações

Capítulo I
Das Citações

Art. 351 - A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

obs.dji.grau.2: Art. 370, Intimações - CPP; Art. 517, Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Citação (ões); Citações e Intimações; Intimação (ões)

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Execução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Intimações - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 352 - O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 260, Parágrafo único, Acusado e Seu Defensor - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Mandado

 

Art. 353 - Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

obs.dji.grau.4: Acusado; Carta Precatória

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Mandado; Precatória

 

Art. 354 - A precatória indicará:

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

obs.dji.grau.2: Art. 356, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões)

 

Art. 355 - A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Precatória

§ 1º - Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2º - Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no Art. 362.

obs.dji.grau.1: Art. 362, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Ocultação do Réu

 

Art. 356 - Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no Art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

obs.dji.grau.1: Art. 354, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Carta Precatória; Telegrama

 

Art. 357 - São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

obs.dji.grau.2: Art. 371, Intimações - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Contrafé; Mandado; Oficial de Justiça

 

Art. 358 - A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Mandado

 

Art. 359 - O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

obs.dji.grau.4: Funcionários; Mandado

 

Art. 360 - Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela L-010.792-2003)

obs.dji.grau.4: Preso

obs.dji.grau.5: Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF

 

Art. 361 - Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Prazo (s); Réu

obs.dji.grau.5: Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição - Súmula nº 351 - STF

 

Art. 362 - Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 267 a Art. 269, Extinção do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 355, § 2º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Prazo (s); Réu

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

 

Art. 363 - A citação ainda será feita por edital:

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Alterado pela L-011.719-2008)

I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu; (Revogado pela L-011.719-2008)

II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. (Revogado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.4: Epidemia; Força Maior; Pessoa; Réu

§ 1º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 2º Não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo defensor.  (Acrescentado pela L-011.719-2008)(vetado)

I - ficará suspenso o curso do prazo prescricional pelo correspondente ao da prescrição em abstrato do crime objeto da ação (art. 109 do Código Penal); após, recomeçará a fluir aquele;

II - o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou de ofício, determinará a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

III - o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado, nos termos do disposto nos arts. 312 e 313 deste Código.

§ 3º As provas referidas no inciso II do § 2o deste artigo serão produzidas com a prévia intimação do Ministério Público, do querelante e do defensor público ou dativo, na falta do primeiro, designado para o ato (vetado)

§ 4º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 394 e seguintes, Instrução Criminal - CPP

 

Art. 364 - No caso do artigo anterior, nº I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de nº II, o prazo será de 30 (trinta) dias.

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Réu

 

Art. 365 - O edital de citação indicará:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

III - o fim para que é feita a citação;

obs.dji.grau.5: Nulidade - Citação por Edital - Indicação do Dispositivo da Lei Penal - Transcrição da Denúncia ou Queixa ou Resumo dos Fatos em Que se Baseia - Súmula nº 366 - STF

IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

Parágrafo único - O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Escrivão (ães); Imprensa; Oficial de Justiça

 

Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no Art. 312.

obs.dji.grau.1: Art. 312, Prisão Preventiva - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 2º e Art. 4º, § 3º, Disposições Processuais Especiais - CL - Crimes de Lavagem - L-009.613-1998

obs.dji.grau.4: Acusado; Causas de Extinção da Punibilidade; Citação (ões); Irretroatividade da Lei Penal; Prescrição; Processo (s); Réu; Revelia; Suspensão Condicional da Pena

obs.dji.grau.5: Período de Suspensão do Prazo Prescriciona - Pena Cominada - Súmula nº 415 - STJ; Produção Antecipada de Provas - Fundamentação - Periculum in Mora - Súmula nº 455 - STJ

§ 1º - As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Revogado pela L-011.719-2008)

§ 2º - Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Revogado pela L-011.719-2008)

 

Art. 367 - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

obs.dji.grau.4: Acusado; Carta Rogatória; Citação (ões); Direito Internacional Privado; Prazo (s)

 

Art. 368 - Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Citação (ões); Direito Internacional Privado; Legações Estrangeiras; Ministro (s); Réu; Prescrição

 

Art. 369 - As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.

obs.dji.grau.4: Citação (ões); Prisão em Flagrante; Réu; Revelia

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