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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título XII

Da Sentença

Art. 381 - A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

obs.dji.grau.2: Art. 230, Ação Penal Originária - Ações Originárias - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.3: Sentença - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Processo (s); Sentença Penal

obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP; Competência - CPP; Disposições Gerais - CPP; Disposições Preliminares - CPP; Execução - CPP; Inquérito Policial - CPP; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Prova - CPP; Questões e Processos Incidentes - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP

 

Art. 382 - Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

obs.dji.grau.4: Sentença Penal

 

Art. 383 - O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 617, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Juiz; Pena (s); Ultra Petita

obs.dji.grau.5: Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF; Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva - Súmula nº 337 - STJ; Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

§ 1º Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 384, § 3º, Sentença - CPP

§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

 

Art. 384 - Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 411, § 3º, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Sentença Penal

obs.dji.grau.5: Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

Parágrafo único - Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 28, Ação Penal - CPP

§ 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo.

obs.dji.grau.1: Art. 383, § 1º, Sentença - CPP

§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Aditamento; Defesa; Denúncia; Ministério Público; Prazo (s); Queixa; Ultra Petita

obs.dji.grau.5: Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF; Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF

 

Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

obs.dji.grau.4: Absolvição; Ação Penal; Advogado; Agravantes; Inquérito Policial; Militar (es); Ministério Público; Sentença Penal

 

Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

obs.dji.grau.4: Crime Impossível; Erro de Tipo

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Alterado pela L-011.690-2008)

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 20, § 1º, primeira parte e § 2º, 21, segunda parte, 22, 23, e 24, caput, do Código Penal - reforma penal 1984);

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Alterado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.4: Erro de Tipo

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Alterado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 20, Erro Sobre Elementos do Tipo e Art. 21, Erro Sobre a Iicitude do Fato, Art. 22, Coação Irresistível e Obediência Hierárquica e Art. 23, Exclusão de Ilicitude - Crime e Art. 26, Inimputáveis e Art. 28, § 1º, Emoção e Paixão -  Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Acrescentado pela L-011.690-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 617, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Absolvição; Coação; Embriaguez; Epidemia; Erro; Exclusão de Crime; Estado de Necessidade; Estrito Cumprimento de Dever Legal; Exercício Regular do Direito; Isenção; Obediência Hierárquica; Prova; Sentença Penal

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Ação Penal - Absolvição; Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Alterado pela L-011.690-2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

obs.dji.grau.4: Absolvição; Medidas de Segurança; Sentença Penal

 

Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Código Penal - reforma penal 1984;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 59 e 60, Fixação da Pena - Aplicação da Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Alterado pela L-011.719-2008)

IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Acrescentado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 63, Parágrafo único, Ação Civil - CPP

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto noTítulo XI deste Livro;

obs.dji.grau.1: Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança - Título XI - Processo em Geral - CPP

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (Art. 73, § 1º, do Código Penal - extinta - reforma penal 1984).

obs.dji.grau.2: Art. 492, I, Sentença - CPP; Art. 617, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Agravantes; Atenuantes; Imprensa; Medidas de Segurança; Multa (s); Publicação; Sentença Penal

obs.dji.grau.5: Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Acrescentado pelo L-012.736-2012)

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Acrescentado pelo L-012.736-2012)

 

Art. 388 - A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.

obs.dji.grau.4: Datilografia; Sentença Penal

 

Art. 389 - A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Livros; Publicação; Sentença Penal

 

Art. 390 - O escrivão, dentro de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Intimações; Ministério Público; Prazo (s); Publicação; Suspensão do Escrivão

 

Art. 391 - O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.

obs.dji.grau.4: Advogado; Assistente do Ministério Público; Edital; Intimações; Prazo (s); Querelante

obs.dji.grau.5: Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

 

Art. 392 - A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

obs.dji.grau.4: Advogado; Intimações; Preso; Sentença Penal

§ 1º - O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.

obs.dji.grau.4: Edital; Intimações; Prazo (s)

§ 2º - O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 393 - São efeitos da sentença condenatória recorrível: (Revogado pela L-012.403-2011)

I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

obs.dji.grau.2: Art. 230, Ação Penal Originária - Ações Originárias - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 597, Apelação, CPP

obs.dji.grau.3: Art. 594, Apelação, CPP

obs.dji.grau.4: Efeitos; Efeitos da Condenação; Processo (s); Sentença Penal

obs.dji.grau.5: Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ

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