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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo I
Da Instrução Criminal

Art. 394 - O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP, Art. 498, Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Art. 512, Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - CPP; Art. 518, Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; Art. 519, Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - CPP; Art. 524, Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CPP; Art. 540, Processo Sumário - CPP

obs.dji.grau.4: Defesa Prévia; Denúncia; Instrução Criminal; Interrogatório; Processo (s)

obs.dji.grau.6: Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos Especiais - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Acrescentado pela L-011.719-2008)

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Procedimento Ordinário no Processo Penal

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 406 a Art. 412, Acusação e Instrução Preliminar - CPP; Art. 413 a Art. 421, Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - CPP;Art. 422 a Art. 424,.Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Art. 425 a Art. 426, Alistamento dos Jurados - CPP; Art. 427 a Art. 428, Desaforamento - CPP; Art. 429 a Art. 431, Organização da Pauta - CPP; Art. 432 a Art. 435, Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP; Art. 436 a Art. 446, Função do Jurado - CPP; Art. 447 a Art. 452, Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Art. 453 a Art. 472, Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Art. 473 a Art. 475, Instrução em Plenário - CPP; Art. 476 a Art. 481, Debates - CPP; Art. 482 a Art. 491, Questionário e sua Votação - CPP; Art. 492 a Art. 493, Sentença - CPP; Art. 494 a Art. 496, Ata dos Trabalhos - CPP; Art. 497, Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP

§ 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 395, Art. 396, Art. 396-A, Art. 397 e Art. 398, Instrução Criminal - CPP

§ 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

 

Art. 395 - O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Alterado pela L-011.719-2008)

I - for manifestamente inepta; (Acrescentado pela L-011.719-2008)

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 1º, "a", Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941; Art. 363, § 4º, Citações - CPP; Art. 394, § 4º, Art. 397 e Art. 399, Instrução Criminal - CPP; Art. 539, Processo Sumário - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Alegações; Defesa; Defesa prévia; Instrução Criminal; Prazo (s); Réu

 

Art. 396 - Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP; Art. 394, § 4º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Advogado; Defesa; Defesa prévia; Instrução Criminal; Testemunha (s)

Parágrafo único - Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 1º, "a", Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Defesa; Instrução Criminal; Prazo (s)

 

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP; Art. 394, § 4º e Art. 397, Instrução Criminal - CPP

§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 95 a Art. 111, Exceções - CPP; Art. 112, Incompatibilidades e Impedimentos - CPP

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

obs.dji.grau.2: Art. 397, Instrução Criminal - CPP

 

Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008)

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008)
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.

obs.dji.grau.1: Art. 41, Ação Penal - CPP; Art. 395 e Art. 396-A e parágrafos, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP; Art. 394, § 4º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Instrução Criminal; Substituição de Testemunha; Testemunha (s)

 

Art. 398 - Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa. (Revogado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 4º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Defesa Prévia; Instrução Criminal; Testemunha (s)

Parágrafo único - Nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas. (Revogado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.4: Instrução Criminal

 

Art. 399 - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do Art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes.

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 395, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Diligências; Instrução Criminal; Ministério Público; Querelante

§ 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

 

Art. 400 - As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 185, § 4º, Interrogatório do Acusado - CPP; Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Instrução Criminal

§ 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

 

Art. 401 - As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, quando o réu estiver preso, e de 40 (quarenta) dias, quando solto.

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP; Art. 403, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Acusação; Instrução Criminal; Prazo (s); Testemunha (s)

obs.dji.grau.5: Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo - Súmula nº 52 - STJ

Parágrafo único - Esses prazos começarão a correr depois de findo o tríduo da defesa prévia, ou, se tiver havido desistência, da data do interrogatório ou do dia em que deverá ter sido realizado.

obs.dji.grau.4: Defesa; Instrução Criminal

§ 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Alterado pela L-011.719-2008)

§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 209, Testemunhas - CPP

 

Art. 402 - Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Instrução Criminal; Prazo (s)

 

Art. 403 - A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no Art. 401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do Art. 265, parágrafo único.

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 265, parágrafo único, Acusado e seu Defensor - CPP; Art. 401, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Acusado; Advogado; Doença; Instrução Criminal; Réu

§ 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

 

Art. 404 - As partes poderão desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrolá-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no Art. 209.

Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 209, Testemunhas - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Desistência; Instrução Criminal; Partes; Testemunha (s)

Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

 

Art. 405 - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o acusado, dentro em 3 (três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Alterado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

obs.dji.grau.4: Instrução Criminal; Testemunha (s)

§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

obs.dji.grau.2: Art. 363, § 4º, Citações - CPP

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