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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo II

Do Processo dos Crimes da Competência do Júri

Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

(Alterado pela L-011.689-2008)

Seção I

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Da Acusação e da Instrução Preliminar

(Alterada pela L-011.689-2008)

Art. 406 - Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP; Art. 571, I, Nulidades - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Acusação; Advogado; Alegações; Auto (s); Competência; Instrução Criminal; Júri; Ministério Público; Prazo (s); Preliminares; Procedimento; Processo (s); Vista dos Autos

obs.dji.grau.6: Alistamento dos Jurados - CPP; Ata dos Trabalhos - CPP; Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP; Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Debates - CPP; Desaforamento - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Função do Jurado - CPP; Instrução Criminal - CPP; Instrução em Plenário - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Organização da Pauta - CPP; Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Processo Comum - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos Especiais - CPP; Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - CPP; Questionário e sua Votação - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Sentença - CPP; Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

§ 1º - Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo Ihe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.(Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Assistente do Ministério Público; Querelante

§ 2º - Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.

§ 2º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. (Alterado pela L-011.689-2008)

§ 3º Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

 

Art. 407 - Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serão enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquirição de testemunhas (Art. 209), e proferirá sentença, na forma dos artigos seguintes.

Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 95 a Art. 112, Exceções - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 8º, parágrafo único, Escuta telefônica - L-009.296-1996

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Despacho Saneador; Diligências; Prazo (s); Tribunal do Júri

 

Art. 408 - Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.

Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Indícios; Pronúncia; Sentença Penal

§ 1º - Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.

obs.dji.grau.4: Preso; Rol dos Culpados

obs.dji.grau.5: Pronúncia - Constrangimento Ilegal - Instrução Criminal - Excesso de Prazo - Súmula nº 21 - STJ

§ 2º - Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso.

obs.dji.grau.4: Fiança

§ 3º - Se o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança, que constará do mandado de prisão.

obs.dji.grau.4: Mandado; Ultra Petita

§ 4º - O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito à pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no Art. 410 e seu parágrafo.

obs.dji.grau.1: Art. 410, e Parágrafo, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

obs.dji.grau.4: Impronúncia; Juiz; Pronúncia

§ 5º - Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros indivíduos não compreendidos na queixa ou na denúncia, o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, ordenará que os autos voltem ao Ministério Público, para aditamento da peça inicial do processo e demais diligências do sumário.

obs.dji.grau.4: Aditamento; Ministério Público; Sentença Penal

 

Art. 409 - Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa.

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Impronúncia

Parágrafo único - Enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, § 1º, d, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Impronúncia; Prescrição; Processo (s); Reabertura da Instrução

 

Art. 410 - Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no Art. 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts. 499 e segs. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.

Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 74, § 3º, Competência pela Natureza da Infração - CPP; Art. 408, § 4º, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Competência; Juiz; Organização Judiciária; Prescrição; Queixa; Testemunha (s)

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio - Súmula nº 603 - STF

Parágrafo único - Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso.

obs.dji.grau.2: Art. 408, § 4º, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

 

Art. 411 - O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput e 28, § 1º, do Código Penal - reforma penal 1984), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 185, § 4º, Interrogatório do Acusado - CPP; Art. 574, II, Recursos em Geral - CPP; Art. 581, VI, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.4: Absolvição; Coação; Efeito Suspensivo; Embriaguez; Erro; Estado de Necessidade; Estrito Cumprimento de Dever Legal; Exercício Regular do Direito; Impronúncia; Legítima Defesa; Libelo Acusatório; Obediência Hierárquica; Recurso (s); Sentença Penal

§ 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 384, Sentença - CPP

§ 4º As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

§ 5º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.

§ 6º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 7º Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

§ 8º A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo.

§ 9º Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

 

Art. 412 - Nos Estados onde a lei não atribuir a pronúncia ao presidente do júri, ao juiz competente caberá proceder na forma dos artigos anteriores.

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Intimações

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