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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo II

Do Processo dos Crimes da Competência do Júri

Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

(Alterado pela L-011.689-2008)

Seção II

Da Função do Jurado

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

(Alterada pela L-011.689-2008)

Art. 413 - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Absolvição; Impronúncia; Intimações; Processo (s); Pronúncia; Sobrestamento

obs.dji.grau.6: Acusação e Instrução Preliminar - CPP; Alistamento dos Jurados - CPP; Ata dos Trabalhos - CPP; Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP; Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Debates - CPP; Desaforamento - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Função do Jurado - CPP; Instrução Criminal - CPP; Instrução em Plenário - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Organização da Pauta - CPP; Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP; Processo Comum - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos Especiais - CPP; Questionário e sua Votação - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Sentença - CPP; Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

Parágrafo único - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

obs.dji.grau.1: Livro I - Processo em Geral - Título IX - Prisão e Liberdade Provisória - CPP

 

Art. 414 - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Intimações

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

 

Art. 415 - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for afiançável, será feita ao réu:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Alterado pela L-011.689-2008)

I - pessoalmente, se estiver preso;

I - provada a inexistência do fato; (Alterado pela L-011.689-2008)

II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, se tiver prestado fiança antes ou depois da sentença;

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Alterado pela L-011.689-2008)

III - ao defensor por ele constituído se, não tendo prestado fiança, expedido o mandado de prisão, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

III - o fato não constituir infração penal; (Alterado pela L-011.689-2008)

IV - mediante edital, no caso do nº II, se o réu e o defensor não forem encontrados e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Alterado pela L-011.689-2008)

V - mediante edital, no caso do nº III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.

obs.dji.grau.4: Crime (s); Intimações; Oficial de Justiça; Pronúncia

§ 1º - O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. (Revogado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

§ 2º - O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. (Revogado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Edital; Recurso (s)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

obs.dji.grau.1: Art. 26, Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

 

Art. 416 - Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao órgão do Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o libelo acusatório.

Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Libelo Acusatório; Ministério Público; Órgão do Ministério Público; Prazo (s); Pronúncia

 

Art. 417 - O libelo, assinado pelo promotor, conterá:

Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Alterado pela L-011.689-2008)

I - o nome do réu;

II - a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;

III - a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;

IV - a indicação da medida de segurança aplicável.

obs.dji.grau.1: Art. 80, Competência por Conexão ou Continência - CPP

obs.dji.grau.4: Libelo Acusatório; Promotor de Justiça

§ 1º - Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.

obs.dji.grau.4: Libelo Acusatório

§ 2º - Com o libelo poderá o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligências.

obs.dji.grau.4: Diligências; Documento (s); Promotor de Justiça; Rol de Testemunhas; Testemunha (s)

 

Art. 418 - O juiz não receberá o libelo a que faltem os requisitos legais, devolvendo ao órgão do Ministério Público, para apresentação de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Libelo Acusatório; Órgão do Ministério Público

 

Art. 419 - Se findar o prazo legal, sem que seja oferecido o libelo, o promotor incorrerá na multa de cinqüenta mil-réis, salvo se justificada a demora por motivo de força maior, caso em que será concedida prorrogação de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotada a prorrogação, se não tiver sido apresentado o libelo, a multa será de duzentos mil-réis e o fato será comunicado ao procurador-geral. Neste caso, será o libelo oferecido pelo substituto legal, ou, se não houver, por um promotor ad hoc.

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - CPP

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Multa (s); Prazo (s); Procurador-Geral de Justiça; Promotor de Justiça

Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

 

Art. 420 - No caso de queixa, o acusador será intimado a apresentar o libelo dentro de 2 (dois) dias; se não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.

Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Alterado pela L-011.689-2008)

I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Acrescentado pela L-011.689-2008)

II - ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 deste Código.

obs.dji.grau.1: Art. 370, § 1º, Intimações - CPP

obs.dji.grau.4: Libelo Acusatório; Prazo (s); Queixa

Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

 

Art. 421 - Recebido o libelo, o escrivão, dentro de 3 (três) dias, entregará ao réu, mediante recibo de seu punho ou de alguém a seu rogo, a respectiva cópia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça a contrariedade; se o réu estiver afiançado, o escrivão dará cópia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntará aos autos.

Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Recibo (s)

Parágrafo único - Ao oferecer a contrariedade, o defensor poderá apresentar o rol de testemunhas que devam depor no plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligências. (Revogado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Contrariedade; Documento (s); Escrivão (ães); Rol de Testemunhas; Testemunha (s)

§ 1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.

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