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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo II

Do Processo dos Crimes da Competência do Júri

Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

(Alterado pela L-011.689-2008)

Seção VII

Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

(Acrescentada pela L-011.689-2008)

Art. 432 - Antes do dia designado para o primeiro julgamento, será afixada na porta do edifício do tribunal, na ordem estabelecida no artigo anterior, a lista dos processos que devam ser julgados.

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Julgamento; Jurado; Júri; Sorteio de Jurados; Tribunal do Júri

obs.dji.grau.6: Acusação e Instrução Preliminar - CPP; Alistamento dos Jurados - CPP; Ata dos Trabalhos - CPP; Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP; Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Debates - CPP; Desaforamento - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Função do Jurado - CPP; Instrução Criminal - CPP; Instrução em Plenário - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Organização da Pauta - CPP; Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP; Processo Comum - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos Especiais - CPP; Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - CPP; Questionário e sua Votação - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Sentença - CPP

 

Art. 433 - O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 424, Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Conselho de Sentença; Jurados; Júri; Tribunal do Júri

§ 1º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.

§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

 

Art. 434 - O serviço do júri será obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos, isentos os maiores de 60 (sessenta).

Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 465, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Alistamento de Jurados; Jurados; Tribunal do Júri

Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 436 a Art. 446, Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

 

Art. 435 - A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (Constituição, arts. 5º, VIII e 15, IV).

Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 5º, VIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Art. 15, IV, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP; Art. 465, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Direitos Políticos; Jurados; Recusa; Serviço do Júri

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