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< anterior 436 a 446 posterior >

Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I
Do Processo Comum

Capítulo II

Do Processo dos Crimes da Competência do Júri

Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri

(Alterado pela L-011.689-2008)

Seção VIII

Da Função do Jurado

(Acrescentada pela L-011.689-2008)

Art. 436 - Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP; Art. 426, § 2º, Alistamento dos Jurados - CPP; Art. 434, Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

obs.dji.grau.4: Função (ões); Função do Jurado; Jurados

obs.dji.grau.6: Acusação e Instrução Preliminar - CPP; Alistamento dos Jurados - CPP; Ata dos Trabalhos - CPP; Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - CPP; Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença - CPP; Debates - CPP; Desaforamento - CPP; Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Instrução Criminal - CPP; Instrução em Plenário - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Organização da Pauta - CPP; Preparação do Processo para Julgamento em Plenário - CPP; Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - CPP; Processo Comum - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos Especiais - CPP; Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - CPP; Questionário e sua Votação - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP; Sentença - CPP; Sorteio e Convocação dos Jurados - CPP

Parágrafo único - São isentos do serviço do júri: (Revogado pela L-011.689-2008)

I - o Presidente da República e os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal e seus respectivos secretários;

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais, enquanto durarem suas reuniões;

IV - os prefeitos municipais;

V - os magistrados e órgãos do Ministério Público;

VI - os serventuários e funcionários da justiça;

VII - o chefe, demais autoridades e funcionários da Polícia e Segurança Pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - as mulheres que não exerçam função pública e provem que, em virtude de ocupações domésticas, o serviço do júri Ihes é particularmente difícil;

X - por 1 (um) ano, mediante requerimento, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;

XI - quando o requererem e o juiz reconhecer a necessidade da dispensa:

a) os médicos e os ministros de confissão religiosa;

b) os farmacêuticos e as parteiras.

obs.dji.grau.4: Autoridade Judiciária; Chefes de Polícia; Funcionários; Isenção; Jurados; Magistrado (s); Militar (es); Ministério Público; Ministro (s); Mulher (es); Serviço do Júri

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

obs.dji.grau.2: Art. 458 e Art. 466, § 1º, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri - CPP

 

Art. 437 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Alterado pela L-011.689-2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Acrescentado pela L-011.689-2008)

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

obs.dji.grau.4: Idoneidade Moral; Jurados

 

Art. 438 - Os jurados serão responsáveis criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1º e 2º, e 319).

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 316, Concussão, Art. 317, §§ 1º e 2º, Corrupção Passiva e Art. 319, Prevaricação - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Corrupção; Crime (s); Jurados; Júri; Prevaricação; Responsabilidade (s); Tribunal do Júri

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Art. 439 - Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, e 80 (oitenta) a 300 (trezentos) nas comarcas ou nos termos de menor população. O juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reunam as condições legais.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Alterado pela L-011.689-2008)

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Alterado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.2: Art. 440, Função do Jurado - CPP

obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Alistamento de Jurados; Júri; Lista Geral de Jurados; Tribunal do Júri

Parágrafo único - A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de 20 (vinte) dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.

obs.dji.grau.4: Alistamento de Jurados; Lista Geral de Jurados

 

Art. 440 - A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa, onde houver, ou em editais afixados à porta do edifício do tribunal, lançando-se os nomes dos alistados, com indicação das residências, em cartões iguais, que, verificados com a presença do órgão do Ministério Público, ficarão guardados em urna fechada a chave sob a responsabilidade do juiz.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 439, Função do Jurado - CPP

obs.dji.grau.4: Edital; Lista Geral de Jurados; Publicação

 

Art. 441 - Nas comarcas ou nos termos onde for necessário, organizar-se-á lista de jurados suplentes, depositando-se as cédulas em urna especial.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 459, Reunião e Sessões do Tribunal do Júri, CPP

obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Jurados; Júri; Suplente (s)

 

Art. 442 - No dia e à hora designados para reunião do júri, presente o órgão do Ministério Público, o presidente, depois de verificar se a urna contém as cédulas com os nomes dos vinte e um jurados sorteados, mandará que o escrivão Ihes proceda à chamada, declarando instalada a sessão, se comparecerem pelo menos quinze deles, ou, no caso contrário, convocando nova sessão para o dia útil imediato.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941

obs.dji.grau.4: Julgamento; Júri; Órgão do Ministério Público; Sessão do Júri

 

Art. 443 - O jurado que, sem causa legítima, não comparecer, incorrerá na multa de cem mil-réis por dia de sessão realizada ou não realizada por falta de número legal até o término da sessão periódica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.4: Julgamento; Multa (s)

§ 1º - O jurado incorrerá em multa pelo simples fato do não-comparecimento, independentemente de ato do presidente ou termo especial.

§ 2º - Somente serão aceitas as escusas apresentadas até o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivo relevante, devidamente comprovado.

§ 3º - Incorrerá na multa de trezentos mil-réis o jurado que, tendo comparecido, se retirar antes de dispensado pelo presidente, observado o disposto no § 1º, parte final.

obs.dji.grau.4: Jurados; Multa (s)

§ 4º - Sob pena de responsabilidade, o presidente só relevará as multas em que incorrerem os jurados faltosos, se estes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão periódica, oferecerem prova de justificado impedimento.

obs.dji.grau.4: Multa (s); Precatória

 

Art. 444 - As multas em que incorrerem os jurados serão cobradas pela Fazenda Pública, a cujo representante o juiz remeterá no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da sessão periódica, com a relação dos jurados multados, as certidões das atas de que constar o fato, as quais, por ele rubricadas, valerão como título de dívida líquida e certa.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Alterado pela L-011.689-2008)

Parágrafo único - Sem prejuízo da cobrança imediata das multas, será remetida cópia das certidões à autoridade fiscal competente para a inscrição da dívida. (Acrescentado pela L-011.689-2008)

 

Art. 445 - Verificando não estar completo o número de 21 (vinte e um) jurados, embora haja o mínimo legal para a instalação da sessão, o juiz procederá ao sorteio dos suplentes necessários, repetindo-se o sorteio até perfazer-se aquele número.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 446, Função do Jurado - CPP

obs.dji.grau.4: Jurados; Sorteio de Jurados; Suplente (s)

§ 1º - Nos Estados e Territórios, serão escolhidos como suplentes, dentre os sorteados, os jurados residentes na cidade ou vila ou até a distância de 20 (vinte) quilômetros.

§ 2º - Os nomes dos suplentes serão consignados na ata, seguindo-se a respectiva notificação para comparecimento.

§ 3º - Os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte.

§ 4º - Sorteados os suplentes, os jurados substituídos não mais serão admitidos a funcionar durante a sessão periódica.

 

Art. 446 - Aos suplentes são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.1: Art. 445, Função do Jurado - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 394, § 3º, Instrução Criminal - CPP

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