- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título II

Dos Processos Especiais

Capítulo III

Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

Art. 519 - No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

obs.dji.grau.1: Instrução Criminal - Capítulo I - Processo Comum - Título I - CPP; Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - Capítulo III - Processo Comum - Título I - CPP

obs.dji.grau.3: Arts. 138, Calúnia e Art. 140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Calúnia; Competência; Crime (s); Disposições Comuns (Calúnia - Difamação - Injúria); Exceção da Verdade (calúnia); Exclusão do Crime em Injúria ou Difamação; Injúria; Juiz; Julgamento; Processo (s); Processo e Julgamento; Processo e Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria; Retorsão na Injúria

obs.dji.grau.6: Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo Comum - CPP; Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso - CPP; Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - CPP; Processo em Geral - CPP; Processo Sumário - CPP; Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - CPP; Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - CPP; Processos em Espécie - CPP; Processos Especiais - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP

 

Art. 520 - Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

obs.dji.grau.4: Crimes de Ação Privada; Petição Inicial; Reconciliação

 

Art. 521 - Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

obs.dji.rau.4: Querelante

 

Art. 522 - No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

obs.dji.rau.4: Arquivamento; Reconciliação

 

Art. 523 - Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

obs.dji.grau.3: Art. 138, Calúnia e Art.140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Calúnia; Contestação; Crime (s); Exceções; Injúria; Julgamento; Prazo (s); Processo (s)

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