- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 581 a 592 posterior >

Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título II

Dos Recursos em Geral

Capítulo II

Do Recurso em Sentido Estrito

Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;

IV - que pronunciar o réu; (Alterado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VI - que absolver o réu, nos casos do Art. 411; (Revogado pela L-011.689-2008)

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.1: Art. 411, Acusação e Instrução Preliminar - CPP

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

obs.dji.grau.4: Reabilitação

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

obs.dji.grau.2: Art. 583, II, Recurso em Sentido Estrito - CPP

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

obs.dji.grau.4: Agravo em Execução

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

obs.dji.grau.2: Art. 586, Parágrafo único, Recurso em Sentido Estrito - CPP

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

obs.dji.grau.2: Art. 584, Recurso em Sentido Estrito - CPP

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

obs.dji.grau.2: Art. 584, Recurso em Sentido Estrito - CPP

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

obs.dji.grau.2: Art. 584, § 1º, Recurso em Sentido Estrito - CPP

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do Art. 774;

obs.dji.grau.1: Art. 774, Execução das Medidas de Segurança - CPP

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

obs.dji.grau.2: Art. 584, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 584, § 1º e Art. 586, Parágrafo único, Recurso em Sentido Estrito - CPP; Art. 593, II, Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Agravo em Execução; Conflito de Competência; Denúncia; Despronúncia; Exceções; Extinção da Punibilidade; Falsidade; Fiança; Habeas Corpus; Impronúncia; Incompetência do Juízo; Jurados; Lista Geral de Jurados; Litispendência; Multa (s); Pena (s); Prisão em Flagrante; Prisão Preventiva; Pronúncia; Questões Prejudiciais; Recurso (s); Recurso em Sentido Estrito; Suspensão Condicional da Pena; Suspensão de Processo

obs.dji.grau.6: Apelação Criminal - CPP; Carta Testemunhavel - CPP; Disposições Gerais - CPP; Embargos - CPP; Execução - CPP; Habeas Corpus e seu Processo - CPP; Nulidades - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Protesto por Novo Júri - CPP; Recurso Extraordinário - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Revisão - CPP

 

Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos nºs. V, X e XIV.

obs.dji.grau.4: Lista Geral de Jurados

Parágrafo único - O recurso, no caso do nº XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

obs.dji.grau.4: Jurados

 

Art. 583 - Subirão nos próprios autos os recursos:

I - quando interpostos de oficio;

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

obs.dji.grau.1: Art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X, Recurso em Sentido Estrito - CPP

III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

obs.dji.grau.4: Recurso (s); Recurso em Sentido Estrito

Parágrafo único - O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

obs.dji.grau.4: Pronúncia; Recurso (s); Recurso em Sentido Estrito; Traslado

 

Art. 584 - Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nºs. XV, XVII e XXIV do Art. 581.

obs.dji.grau.1: Art. 581, XV, XVII e XXIV, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Efeito Suspensivo; Fiança; Livramento Condicional; Recurso em Sentido Estrito

§ 1º - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do nº XVIII do Art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

obs.dji.grau.1: Art. 581, XVIII, Recurso em Sentido Estrito - CPP; Art. 596 e Art. 598, Apelação - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 271, Assistentes- CPP

obs.dji.grau.5: Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

§ 2º - O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

obs.dji.grau.4: Pronúncia; Recurso (s); Recurso em Sentido Estrito

§ 3º - O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

 

Art. 585 - O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

obs.dji.grau.4: Recurso em Sentido Estrito

 

Art. 586 - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Recurso em Sentido Estrito

obs.dji.grau.5: Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança - Súmula nº 319 - STF; Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

Parágrafo único - No caso do Art. 581, XIV, o prazo será de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

obs.dji.grau.1: Art. 581, XIV, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.4: Jurados; Lista Geral de Jurados; Prazo (s)

 

Art. 587 - Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

obs.dji.grau.4: Traslado

Parágrafo único - O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Recurso em Sentido Estrito; Traslado

 

Art. 588 - Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

obs.dji.grau.2: Art. 643, Carta Testemunhavel - CPP

obs.dji.grau.4: Alegações; Prazo (s); Recurso em Sentido Estrito

obs.dji.grau.5: Nulidade - Falta de Intimação do Denunciado para Oferecer Contra-Razões ao Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Nomeação de Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

Parágrafo único - Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

 

Art. 589 - Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

obs.dji.grau.4: Juiz; Prazo (s); Recurso em Sentido Estrito; Traslado

Parágrafo único - Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

obs.dji.grau.4: Impronúncia; Recurso em Sentido Estrito

 

Art. 590 - Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

obs.dji.grau.2: Art. 643, Carta Testemunhavel - CPP

obs.dji.grau.4: Escrivão (ães); Traslado

 

Art. 591 - Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

 

Art. 592 - Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de 5 (cinco) dias, ao juiz a quo.

obs.dji.grau.2: Art. 643, Carta Testemunhavel - CPP

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

< anterior 581 a 592 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página