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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título II

Dos Recursos em Geral

Capítulo III

Da Apelação

Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

obs.dji.grau.1: Recurso em Sentido Estrito - Capítulo II anterior - CPP

obs.dji.grau.4: Reabilitação

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

obs.dji.grau.5: Efeito Devolutivo da Apelação - Decisões do Júri - Fundamentos - Súmula nº 713 - STF

obs.dji.grau.4: Apelação; Ministério Público; Prazo (s); Recurso (s); Recurso em Sentido Lato; Tribunal do Júri

obs.dji.grau.6: Carta Testemunhavel - CPP; Disposições Gerais - CPP; Embargos - CPP; Execução - CPP; Habeas Corpus e seu Processo - CPP; Nulidades - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Protesto por Novo Júri - CPP; Recurso em Sentido Estrito - CPP; Recurso Extraordinário - CPP; Recursos em Geral - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Revisão - CPP

§ 1º - Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º - Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º - Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º - Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

 

Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (Revogado pela L-011.719-2008)

obs.dji.grau.3: Art. 393, Sentença - CPP

obs.dji.grau.4: Apelação; Maconha; Prisão; Reincidência

obs.dji.grau.5: Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ; Prisão Provisória - Apelação - Presunção de Inocência - Súmula nº 9 - STJ; Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

 

Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. (Revogado pela L-012.403-2011)

obs.dji.grau.4: Apelação; Deserção; Fuga

obs.dji.grau.5: Conhecimento de Recurso de Apelação do Réu - Dependência - Prisão - Súmula nº 347 - STJ; Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

 

Art. 596 - A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

obs.dji.grau.2: Art. 584, § 1º, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.4: Sentença Penal; Soltura

Parágrafo único - A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 597 - A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no Art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.

obs.dji.grau.1: Art. 374 e Art. 378, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança e Art. 393, Sentença - CPP

obs.dji.grau.4: Apelação; Efeito Suspensivo; Sentença Penal

 

Art. 598 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

obs.dji.grau.1: Art. 31, Ação Penal - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 271, Assistentes- CPP; Art. 584, § 1º, Recurso em Sentido Estrito - CPP

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Prazo (s)

obs.dji.grau.5: Assistente do Ministério Público - Recursos em Apelação e Recurso em Sentido Estrito - Súmula nº 210 - STF

Parágrafo único - O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Apelação; Prazo (s)

obs.dji.grau.5: Prazo para Recurso do Assistente do Ministério Público - Termo Inicial - Súmula nº 448 - STF

 

Art. 599 - As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

obs.dji.grau.4: Apelação

obs.dji.grau.5: Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF

 

Art. 600 - Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.

obs.dji.grau.4: Alegações; Apelação; Contravenção; Prazo (s); Recurso em Sentido Lato

§ 1º - Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três) dias, após o Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Assistente do Ministério Público; Prazo (s); Recurso em Sentido Lato

§ 2º - Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.

§ 3º - Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

§ 4º - Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 601 - Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do Art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 (trinta) dias.

obs.dji.grau.1: Art. 603, segunda parte, Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Apelação; Prazo (s); Recurso em Sentido Lato

§ 1º - Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.

obs.dji.grau.4: Traslado

§ 2º - As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Apelação; Traslado

 

Art. 602 - Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.

obs.dji.grau.4: Apelação

 

Art. 603 - A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no Art. 564, III.

obs.dji.grau.1: Art. 564, III, Nulidades - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 601, Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Apelação; Recurso em Sentido Lato; Traslado

 

Art. 604 - (Revogado pela L-000.263-1948)

 

Art. 605 - (Revogado pela L-000.263-1948)

 

Art. 606 - (Revogado pela L-000.263-1948)

obs.dji.grau.2: Art. 607, § 1º, Protesto por Novo Júri - CPP

obs.dji.grau.4: Protesto por Novo Júri; Síndico

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