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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título II

Dos Recursos em Geral

Capítulo V

Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

Art. 609 - Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

obs.dji.grau.4: Apelação Criminal; Embargo (s); Embargos Infringentes; Julgamento; Organização Judiciária; Processo (s); Processo e Julgamento; Recurso em Sentido Estrito; Tribunais

obs.dji.grau.6: Apelação Criminal - CPP; Carta Testemunhavel - CPP; Disposições Gerais - CPP; Embargos - CPP; Execução - CPP; Habeas Corpus e seu Processo - CPP; Nulidades - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Protesto por Novo Júri - CPP; Recurso em Sentido Estrito - CPP; Recurso Extraordinário - CPP; Recursos em Geral - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Revisão - CPP

Parágrafo único - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do Art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

obs.dji.grau.1: Art. 613, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Embargo (s)

obs.dji.grau.5: Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF

 

Art. 610 - Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

obs.dji.grau.2: Art. 613 e Art. 614, CPP, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Prazo (s); Procurador-Geral de Justiça; Promotor de Justiça; Relator

Parágrafo único - Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

obs.dji.grau.4: Advogado; Oralidade no Julgamento; Relator

 

Art. 611 - (Revogado pelo DL-000.552-1969 - Concessão de Vista ao Ministério Público nos Processos de "Habeas Corpus")

 

Art. 612 - Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

obs.dji.grau.4: Julgamento

 

Art. 613 - As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

obs.dji.grau.1: Art. 610, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.2: Art. 609, Parágrafo único e Art. 614, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

obs.dji.grau.4: Advogado; Apelação; Julgamento; Oralidade no Julgamento; Prazo (s); Procurador-Geral de Justiça

 

Art. 614 - No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos arts. 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos.

obs.dji.grau.1: Art. 610 e Art. 613, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP

 

Art. 615 - O tribunal decidirá por maioria de votos.

obs.dji.grau.4: Tribunais

§ 1º - Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

obs.dji.grau.4: Empate

§ 2º - O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

 

Art. 616 - No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

obs.dji.grau.4: Reinquirição de Testemunhas; Testemunha (s)

 

Art. 617 - O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

obs.dji.grau.1: Art. 383, Art. 386 e Art. 387, Sentença - CPP

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Prescrição

obs.dji.grau.5: Aplicabilidade à Segunda Instância - Possibilidade de Nova Definição Jurídica a Fato Delituoso - Circunstância Elementar na Denúncia ou Queixa - Súmula nº 453 - STF; Decisão do Tribunal - Nulidade - Argüição de Nulidade no Recurso da Acusação - Acolhimento - Recurso de Ofício - Ressalva - Súmula nº 160 - STF; Medida de Segurança - Aplicação em Segunda Instância - Súmula nº 525 - STF

 

Art. 618 - Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

obs.dji.grau.4: Julgamento; Processo (s); Regimento Interno; Tribunais

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