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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro III

Das Nulidades e dos Recursos em Geral

Título II

Dos Recursos em Geral

Capítulo X

Do Habeas Corpus e Seu Processo

Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

obs.dji.grau.2: Art. 23, Habeas Corpus - Processos de Competência Originária - Processos nos Tribunais Superiores - PTS - L-008.038-1990

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 109, VII, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Coação; Habeas Corpus; Presunção; Recurso (s); Violência

obs.dji.grau.5: Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF; Conhecimento de Recurso de Habeas Corpus para Resolver Sobre o Ônus das Custas - Súmula nº 395 - STF

obs.dji.grau.6: Apelação Criminal - CPP; Carta Testemunhavel - CPP; Disposições Gerais - CPP; Embargos - CPP; Execução - CPP; Nulidades - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Protesto por Novo Júri - CPP; Recurso em Sentido Estrito - CPP; Recurso Extraordinário - CPP; Recursos em Geral - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP; Revisão - CPP

 

Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

obs.dji.grau.4: Abortamento; Coação; Extinção da Punibilidade; Fiança; Habeas Corpus; Nulidade

 

Art. 649 - O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus

 

Art. 650 - Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição; (Prejudicado CF 1988)

II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

obs.dji.grau.4: Abortamento; Habeas Corpus; Supremo Tribunal Federal; Tribunais

§ 1º - A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

obs.dji.grau.5: Cabimento - Habeas Corpus Originário para o Tribunal Pleno de Decisão de Turma, ou Plenário - Em Habeas Corpus ou no Recurso - Súmula nº 606 - STF

§ 2º - Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Prisão Administrativa; Recurso (s)

 

Art. 651 - A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Processo (s)

 

Art. 652 - Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Nulidade; Processo (s)

 

Art. 653 - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

obs.dji.grau.4: Abuso de Poder; Autoridade; Custas; Má-fé; Soltura

Parágrafo único - Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

obs.dji.grau.4: Coação; Habeas Corpus; Ministério Público

 

Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Ministério Público; Petição; Povo

obs.dji.grau.5: Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária - Súmula nº 693 - STF

§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

obs.dji.grau.2: Art. 662, Habeas Corpus e Seu Processo - CPP

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Ministério Público; Petição

§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Juiz

 

Art. 655 - O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

obs.dji.grau.4: Autoridade Judiciária; Carcereiro; Escrivão (ães); Habeas Corpus; Multa (s); Oficial de Justiça; Prisão

 

Art. 656 - Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus

Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

obs.dji.grau.4: Desobediência; Detentor; Habeas Corpus

 

Art. 657 - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

I - grave enfermidade do paciente;

Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

Parágrafo único - O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus

 

Art. 658 - O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.

obs.dji.grau.4: Detentor; Habeas Corpus

 

Art. 659 - Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus

obs.dji.grau.5: Cabimento - Habeas Corpus - Pena Privativa de Liberdade Extinta - Súmula nº 695 - STF

 

Art. 660 - Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Interrogatório

§ 1º - Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2º - Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

obs.dji.grau.5: Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

§ 3º - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

obs.dji.grau.4: Fiança

§ 4º - Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

obs.dji.grau.4: Salvo-Conduto

§ 5º - Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6º - Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no Art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

obs.dji.grau.1: Art. 289, parágrafo único, Prisão e da Liberdade Provisória- CPP

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Soltura

 

Art. 661 - Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Petição; Secretário de Tribunal; Tribunais

 

Art. 662 - Se a petição contiver os requisitos do Art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

obs.dji.grau.1: Art. 654, § 1º, Habeas Corpus e Seu Processo - CPP

 

Art. 663 - As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

 

Art. 664 - Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

obs.dji.grau.4: Empate

obs.dji.grau.5: Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

Parágrafo único - A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

 

Art. 665 - O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

obs.dji.grau.4: Detentor; Secretário de Tribunal; Soltura

Parágrafo único - A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no Art. 289, parágrafo único, in fine.

obs.dji.grau.1: Art. 289, Parágrafo único, Prisão e da Liberdade Provisória- CPP

obs.dji.grau.4: Telegrama

 

Art. 666 - Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.

obs.dji.grau.4: Regimento Interno; Tribunais

 

Art. 667 - No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus; Recurso (s); Regimento Interno; Supremo Tribunal Federal

obs.dji.grau.5: Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

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