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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro IV

Da Execução

Título II

Da Execução das Penas em Espécies

Capítulo III

Das Penas Acessórias

Art. 691 - O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

obs.dji.grau.2: Art. 373, § 2º, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança - CPP; Art. 789, § 7º, Homologação das Sentenças Estrangeiras - CPP

obs.dji.grau.4: Penas Acessórias

obs.dji.grau.6: Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Execução das Medidas de Segurança - CPP; Execução das Penas em Espécies - CPP; Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - CPP; Incidentes da Execução - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Penas Pecuniárias - CPP; Penas Privativas de Liberdade - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP

 

Art. 692 - No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.

obs.dji.grau.3: Art. 1.728 e seguintes, Tutela e Art. 1.767 e seguintes, Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

 

Art. 693 - A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

 

Art. 694 - As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.

 

Art. 695 - Iniciada a execução das interdições temporárias (Art. 72, a e b, do Código Penal - extinto pela reforma penal de 1984), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

obs.dji.grau.2: Art. 789, § 7º, Homologação das Sentenças Estrangeiras - CPP

obs.dji.grau.4: Penas Acessórias

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