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Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro V

Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Título Único

Capítulo II

Das Cartas Rogatórias

Art. 783 - As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

obs.dji.grau.4: Autoridade; Carta Rogatória

obs.dji.grau.6: Disposições Gerais - CPP; Execução - CPP; Homologação das Sentenças Estrangeiras - CPP; Nulidades e Recursos em Geral - CPP; Processo em Geral - CPP; Processos em Espécie - CPP; Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP

 

Art. 784 - As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

obs.dji.grau.4: Autoridade; Carta Rogatória; Homologação; Sentença Penal

§ 1º - As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.

obs.dji.grau.4: Exequatur

§ 2º - A carta rogatória será pelo presidente do Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Estado, do Distrito Federal, ou do Território, a fim de ser encaminhada ao juiz competente.

§ 3º - Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.

obs.dji.grau.4: Exequatur

§ 4º - Ficará sempre na secretaria do Supremo Tribunal Federal cópia da carta rogatória.

 

Art. 785 - Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.

obs.dji.grau.4: Carta Rogatória; Supremo Tribunal Federal

 

Art. 786 - O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

obs.dji.grau.4: Autoridade; Exequatur

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