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Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º - O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional número 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, II, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996

obs.dji.grau.3: Art. 145 e seguintes, Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Sistema Tributário Nacional

 

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

obs.dji.grau.4: Interpretação da Lei; Pagamento; Tributo

obs.dji.grau.5: Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

 

Art. 4º - A natureza jurídica específica do Tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

obs.dji.grau.5: Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ; Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

obs.dji.grau.2: Art. 20, II; Art.  77; Art. 97, IV

obs.dji.grau.5: Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ; Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ; Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

obs.dji.grau.4: Obrigação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários

 

Art. 5º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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