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Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título III

Impostos

Capítulo III

Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

Seção II

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Parágrafo único, Sistema Nacional de Cadastro Rural - L-005.868-1972; Art 7º, § 7º, b, Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971

obs.dji.grau.4: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

obs.dji.grau.5: Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 

Art. 33 - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Fixação de Adicional Progressivo - IPTU - Número de Imóveis do Contribuinte - Súmula nº 589 - STF; IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

obs.dji.grau.5: Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU - Súmula nº 399 - STJ; Promitente Comprador de Imóvel Residencial Transcrito em Nome de Autarquia - Imposto Predial Territorial Urbano - Súmula nº 583 - STF

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