< anterior 097 a 099 posterior >

Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Legislação Tributária

Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

obs.dji.grau.3: Art. 151, III, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.5: Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) - Súmula nº 185 - STJ; Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF; Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o Tratado disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

obs.dji.grau.5: ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

obs.dji.grau.5: Exportador - Direito de Transferência de Crédito do ICMS - Exportação do Produto - Estoque de Matéria-Prima - Súmula nº 129 - STJ; Lei Estadual - Legitimidade - Cobrança do ICM - Alimentação e Bebidas em Restaurante ou Similar - Súmula nº 574 - STF

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

obs.dji.grau.5: Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ; Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF; Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ; Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ; Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

obs.dji.grau.3: Art. 151, III, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.2: arts. 4º, I e II; Art. 20, II, Art. 77, Art. 111 Art. 175 e Art. 176

obs.dji.grau.3: Art. 151, III, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF; Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis - D-002.400-1997

obs.dji.grau.4: Alíquota; Convenção; Convenções Internacionais; Decreto; Lei; Tratado

§ 1º - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

obs.dji.grau.5: IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ; Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF

Art. 98 - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 4º, Art. 16, § 4º, Art. 23, § 4º e Art. 34, § 4º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

obs.dji.grau.5: Acordos Tarifários - Aplicabilidade - Súmula nº 87 - STF; Importação de Bacalhau - GATT - ICM - Súmula nº 71 - STJ; Majoração da Tarifa Alfandegária - Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Súmula nº 88 - STF; Mercadoria Importada de Signatários do GATT ou Tratado de Montevidéu - Pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Súmula nº 139 - TFR; Mercadoria Importada do GATT ou ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Concedida a Similar Nacional - Súmula nº 575 - STF; Mercadoria Importada - GATT - ICM - Similar Nacional - Súmula nº 20 - STJ

Art. 99 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

< anterior 097 a 099 posterior >

Ir para o início da página

Ir para o início da página