- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título I

Legislação Tributária

Capítulo III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do Art. 116.

obs.dji.grau.1: Art. 116

obs.dji.grau.3: Art. 5º e Art. 6º, § 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Aplicação, da Legislação Tributária

obs.dji.grau.5: Importação de Mercadorias do Exterior - Fato Gerador do ICM - Temporalidade - Súmula nº 577 - STF

 

Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

obs.dji.grau.2: Art. 5º, Parágrafo único, D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; Art. 10, L-011.732-2008 - Regime Tributário, Cambial e Administrativo - Zonas de Processamento de Exportação - Livre Comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim - Estado de Roraima

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, LC-000.118-2005 - Código Tributário Nacional - Alteração - Extinção do Crédito Tributário - Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação - Momento do Pagamento - Interpretação; D-004.679-2003 - Competência para Adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); Art. 4º, Parágrafo único, D-007.660-2011 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 5º e Art. 6º, § 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Exclusão do Crédito Tributário; Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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