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Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título III

Crédito Tributário

Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

obs.dji.grau.5: Depósito - Suspensão do Crédito Tributário - Súmula nº 112 - STJ

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º, II, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 62, § 9º, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

obs.dji.grau.5: Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR; Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos - Súmula nº 153 - TFR

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º, II e Art. 1º, § 3º, III, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 1º-A, Parágrafo único, Disposições Gerais - Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Pública Federal em Razão de Decisões Judiciais - D-002.346-1997 - Consolidação e Regulamento

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (acrescentado pela LC-000.104-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 3º, II e Art. 1º, § 3º, III, MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social; Art. 51, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

VI – o parcelamento. (Acrescentado pela LC-000.104-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 127, L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

 

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 6º, L-009.964-2000 - Programa de Recuperação Fiscal - Refis; Art. 4º, II, Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - L-010.684-2003; Art. 5º, § 2º, Execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - D-003.431-2000; Art. 13, § 4º, Outras Disposições Relativas à Legislação Tributária e Aduaneira - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002; Art. 41, § 1º, L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal; Art. 57, Procedimento de Recuperação Judicial - Recuperação Judicial - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 63, Débitos com Exigibilidade Suspensa - Acréscimos Moratórios e Art. 74, § 11, Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996; Art. 191-A, Preferências - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - CTN

obs.dji.grau.4: Pena de Multa; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

obs.dji.grau.5: Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo - Súmula nº 373 - STJ

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

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