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Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título III

Crédito Tributário

Capítulo V

Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 175 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

obs.dji.grau.5: Princípio Constitucional da Anualidade - Aplicabilidade à Revogação de Isenção do ICM - Súmula nº 615 - STF

II - a anistia.

obs.dji.grau.2: Art. 97, I; Art. 97, IV; Art. 111, Art.176;

obs.dji.grau.3: Art. 151, III, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Exclusão do Crédito Tributario

obs.dji.grau.5: Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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