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Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
Disposição Preliminar - Art. 1º
Livro Primeiro
Sistema Tributário Nacional (002a095)
Livro Segundo
Normas Gerais de Direito Tributário (096a208)
Disposições Finais e Transitórias - Art. 209, Art. 210, Art. 211, Art. 212, Art. 213, Art. 214, Art. 215, Art. 216, Art. 217, Art. 218
