Processo Civil

- processos que este código regula: Art. 270 e Art. 1.211, CPC

- disposições mantidas do código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939

Jurisprudência Relacionada:

- Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF

- Ampliação dos Prazos - Código de Processo Civil - Execução Fiscal - Súmula nº 507 - STF

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF

- Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória - Súmula nº 129 - TFR

- Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

- Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

- Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF

- Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

- Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra - Súmula nº 105 - TFR

- Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF

- Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR

Normas Relacionadas:

• Art. 1º a Art. 30, título único, CCom

• Art. 22, I, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

• Art. 27, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968

• Art. 212, § 1º, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

• Código Civil - CC - L-010.406-2002

• Disposições Finais e Transitórias - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais

• Código Civil - CC

• Processo Civil