- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título I
Da Jurisdição e da Ação

Capítulo II
Da Ação

Art. - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

obs.dji.grau.3: Art. 11, Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade - L-004.898-1965; Art. 76, Fatos jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 267, VI, Extinção do processo - CPC; Art. 295, II, Indeferimento da petição inicial - CPC; Art. 295, III, Indeferimento da petição inicial - CPC; Art. 1.549, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação (ões)Ação Anulatória de Casamento; Carência da Ação; Condições da Ação; Contestação; Interesse de Agir; Legitimidade; Legítimo Interesse; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Condições da Ação - Interesse de Agir; Condições da Ação - Legitimidade de Parte; Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

 

Art. - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

obs.dji.grau.5: Ação Declaratória - Reconhecimento de Tempo de Serviço - Fins Previdenciários - Súmula nº 242 - STJ

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

obs.dji.grau.2: Decadência como Causa de Extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis

obs.dji.grau.3: Art. 286, Pedido - Petição Inicial - CPC; Art. 1.241, Parágrafo único, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Declaratória; Documento; Falsidade; Interesse

obs.dji.grau.5: Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

obs.dji.grau.3: Art. 265, IV, "a", Suspensão do processo - CPC; Art. 265, § 5º, Suspensão do processo -CPC

obs.dji.grau.4: Ação Declaratória

obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Reconvenção em Ação Declaratória - Súmula nº 258 - STF; Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado - Súmula nº 461 - STJ

 

Art. - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.2: Art. 34, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 470, Coisa julgada - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 109, Modificações da competência - CPC; Art. 265, IV, Suspensão do processo - CPC; Art. 325, Declaração incidente - Providências preliminares - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Declaratória; Litígio

obs.dji.grau.5: Condições da ação - Interesse de agir

 

Art. - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

obs.dji.grau.3: Art. 42, § 1º, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 81 e Art. 82, Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Regulamento geral do Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes - L-001.134-1950

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Substituição Processual

obs.dji.grau.5: Condições da ação - Legitimidade de parte

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