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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo I

Da Capacidade Processual

Art. - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

obs.dji.grau.3: Art. 8º, § 2º, Partes - Juizados especiais cíveis - L-009.099-1995

obs.dji.grau.4: Capacidade Postulatória; Capacidade Processual; Jus Actionis

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Litisconsórcio e assistência - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes - Execução - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Procuradores - CPC; Recursos - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

 

Art. - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º e Art. 4º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade e Art. 22, Curadoria dos Bens do Ausente - Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas, Art. 1.634, V, Exercício do Poder Familiar - Poder Familiar - Relações de Parentesco - Direito Pessoal e Art. 1.690 e Art. 1.692, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - Direito Patrimonial e Art. 1.747 e Art. 1.748, V, Exercício da Tutela - Tutela e Art. 1.767, Art. 1.774 e Art. 1.778, Interditos, Art. 1.779, Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física e Art. 1.782, Exercício da Curatela - Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 7º a Art. 11, Assistência ou Tutela - Direitos Civis e Políticos - Estatuto do Índio - L-006.001-1973; Art. 84, Atos jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 454, Instrução e julgamento - Audiência - CPC

obs.dji.grau.4: Assistência; Capacidade Postulatória; Capacidade Processual; Curador; Incapazes; Trabalho do Menor; Tutor

obs.dji.grau.5: Citação - Menor

 

Art. - O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.5: Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade - Súmula nº 196 - STJ

obs.dji.grau.2: Art. 1.179, Curatela dos interditos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 4º, IV, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 1.692, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 218, §§ 2º e 3º, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 222, Casamento nulo e anulável - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 302, parágrafo único, Contestação - CPC; Art. 598, Disposições gerais à execução - CPC; Art. 621, Execução para a entrega de coisa certa - CPC; Art. 632, Execução das obrigações de fazer - CPC; Art. 1.042 e II, Inventário e partilha - CPC

obs.dji.grau.4: Assistência; Citação; Curador; Curador Especial, Preso; Pressupostos Processuais; Revel

obs.dji.grau.5: Citação - Curador especial; Citação - Edital; Embargos do devedor - Revelia; Usucapião - Curador especial

Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

obs.dji.grau.4: Representante

 

Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Capacidade Processual; Citação; Cônjuges; Imóvel; Litisconsórcio; Litisconsórcio Necessário; Outorga; Outorga Marital; Outorga Uxória

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Outorga uxória

§ - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Alterado pela L-008.952-1994)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

obs.dji.grau.3: Art. 233, I, Art. 235 e Art. 237, Direitos e deveres do marido, Art. 242, Art. 245, Art. 246, parágrafo único, Art. 248, I, Art. 252 e Art. 254,  Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento e Art. 274, Regime da comunhão parcial - Regime dos bens entre os cônjuges - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 669, parágrafo único, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 1.225, Direitos Reais - Direito das Coisas e Art. 1.569, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal e Art. 1.642, III e Art. 1.647, II, Disposições Gerais e Art. 1.663 e Art. 1.663, § 1º, Regime de Comunhão Parcial - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família e Art. 1.848, Herdeiros Necessários - Sucessão Legítima - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Citação; Cônjuges; Direitos Reais Imobiliários; Imóvel; Litisconsórcio; Marido; Mulher (es); Ônus

obs.dji.grau.5: Usucapião - Litisconsórcio

§ - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 920, Ações Possessórias - CPC; Art. 1.647, II, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Ações Possessórias; Cônjuges; Litisconsórcio

 

Art. 11 - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF; Art. 1.647, IV e Art. 1.648, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Marido; Mulher (es); Outorga; Suprimento Judicial de Vênia Conjugal

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Outorga uxória

Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF; Art. 329, Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Art. 252, Direitos e deveres da mulher - Efeitos jurídicos do casamento - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 267, V, Extinção do processo - CPC; Art. 268, parágrafo único, Extinção do processo - CPC; Art. 301, VIII, Contestação - Resposta do réu - CPC; Art. 327, Alegações do réu - Providências preliminares - CPC

obs.dji.grau.4: Nulidade Processual; Outorga

 

Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (Art. 88, parágrafo único);

obs.dji.grau.1: Art. 88, parágrafo único, Competência Internacional - CPC

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

obs.dji.grau.1Art. 22, Parágrafo primeiro, Administração do Condomínio - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993; Art. 9º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais e Art. 41, V, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - Pessoas e Art. 1.022, Relações com Terceiros - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa e Condomínio Geral e Art. 1.348, II, Administração do Condomínio - Condomínio Edilício - Propriedade - Direito das Coisas e Art. 1.819 e seguintes, Herança Jacente - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 43, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 63, XVI, Deveres e atribuições do síndico - Administração da falência - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 68, § 3º, Deveres e Atribuições - Agente Fiduciário dos Debenturistas - Sociedades por Ações - L-006.404-1976; Art. 100, IV, c, Competência territorial - CPC; Art. 265, I, Suspensão do processo - CPC; Art. 766, II, Atribuições do administrador - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - CPC; Art. 990, V e VIArt. 991, Inventariante e primeiras declarações - Inventário e da partilha - CPC; Art. 1.144, I e Art. 1.143, Herança jacente e Art. 1.160, Bens dos ausentes - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Espólio; Estatuto da Ordem dos Advogados; Herança Jacente; Herança Vacante; Inventariante; Massa Falida; Município; Pessoa Jurídica; Pessoa Jurídica Estrangeira; Prefeito Municipal; Pressupostos Processuais; Procuradores; Representação; Sociedade de Fato; Territórios; União

obs.dji.grau.5: Advogado - Mandato - Dispensa

§ - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

obs.dji.grau.2: Art. 991, I, Inventariante e primeiras declarações - Inventário e da partilha - CPC

obs.dji.grau.4: Espólio; Inventariante

§ - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

obs.dji.grau.3: Art. 20, § 2º, Pessoas jurídicas - Sociedades ou associações civis - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Art. 100, IV, c, Competência territorial - CPC; Art. 986 e Art. 987, Sociedade em Comum - Sociedade Não Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

obs.dji.grau.3: Art. 11, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 88, parágrafo único, Competência Internacional - CPC

obs.dji.grau.4: Agência; Filial; Pessoa Jurídica Estrangeira

 

Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, III e Art. 4º, IV, Personalidade e Capacidade e Art. 22, Curadoria dos Bens do Ausente - Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas e Art. 1.647, II, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 265, I, Suspensão do processo - CPC; Art. 267, IV, Extinção do processo - CPC; Art. 319, Revelia - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Art. 327, Alegações do réu - Providências preliminares - CPC

obs.dji.grau.4: Capacidade Processual; Incapacidade Processual; Nulidade Processual; Representação; Revelia; Terceiros

obs.dji.grau.5: Advogado - Impedimento; Advogado - Mandato - Profissional suspenso pela OAB; Advogado - Mandato - Reconhecimento de firma; Ato jurídico - Anulação - Outorga uxória; Embargos do devedor - Inicial - Requisitos; Embargos do devedor - Mandato; Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST

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