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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo II

Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores

Seção I
Dos Deveres

Art. 14 - São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Alterado pela L-010.358-2001)

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Acrescentado pela L-010.358-2001)

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 340, Provas - Procedimento ordinário - CPC; Art. 485, Ação rescisória - Processo nos tribunais - CPC

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Boa-Fé; Deveres; Ética da Advocacia; Lealdade; Parte; Petição Inicial; Provas; Verdade

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Capacidade processual - CPC; Despesas e multas - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Ética da advocacia; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Litisconsórcio e assistência - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Procuradores; Procuradores - CPC; Recursos - CPC; Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Acrescentado pela L-010.358-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 656, § 1º, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

 

Art. 15 - É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

obs.dji.grau.3: Art. 125, III, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 445, Audiência - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Admonição; Advogado; Cassação da Palavra; Dever de Urbanidade; Ética da Advocacia; Expressões Injuriosas; Injúria; Parte; Procuradores; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

obs.dji.grau.3: Art. 445, I, Audiência - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Cassação da Palavra; Deveres; Expressões Injuriosas

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