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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo II

Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

obs.dji.grau.2: Art. 17, § 6º, Procedimento Administrativo e Processo Judicial - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992; Art. 811, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 14, §  5º, Infrações e penalidades - Programas de computador - L-009.609-1998; Art. 402 e Art. 404, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações e Art. 940 e Art. 941, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 574, Partes - Execução em geral - CPC; Art. 881, parágrafo único, Atentado - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Litigante de Má-Fé; Parte; Perdas e Danos; Procuração; Responsabilidade; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito; Responsabilidade das Partes por Dano Processual

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Capacidade processual - CPC; Despesas e multas - CPC; Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Deveres das partes e procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Litisconsórcio e assistência - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Procuradores - CPC; Recursos - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

 

Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Alterado pela L-006.771-1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

obs.dji.grau.2: Art. 668, Penhora e Depósito - CPC

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

obs.dji.grau.2: Art. 668, Penhora e Depósito - CPC

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Acrescentado pela L-009.668-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 17, § 6º, Procedimento Administrativo e Processo Judicial - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992; Art. 739-B, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 14, Deveres - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 14, § 5º, Programas de computador - Infrações e das penalidades - L-009.609-1998; Art. 31, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 129, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Art. 273, Processo e procedimento - CPC; Art. 599, II, Art. 600 e Art. 601, Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.4: Abuso de Direito; Defesa; Despesas Judiciais; Litigante; Litigante de Má-Fé; Má-Fé; Parte; Perdas e Danos; Pretensão; Princípio da Lealdade e da Boa Fé; Processo; Resistência; Responsabilidade; Verdade

 

Art. 18 - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Alterdo pela L-009.668-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 17, § 6º, Procedimento Administrativo e Processo Judicial - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992; Art. 739-B, Embargos do Devedor - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 14, § 5º, Programas de computador - Infrações e penalidades - L-009.609-1998; Art. 35, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 940 e Art. 941, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 1.069, Restauração de autos - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Indenização; Litigante; Litigante de Má-Fé; Má-Fé; Parte; Perdas e Danos; Princípio da Lealdade e da Boa-Fé; Procuração; Responsabilidade

§ - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

obs.dji.grau.4: Honorários de Advogado; Indenização; Litigante; Litigante de Má-Fé; Litisconsorte

§ - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 615-A, § 4º, Diversas Espécies de Execução - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 20, § 4º, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - CPC; Art. 69, Nomeação à autoria - Intervenção de terceiros - CPC; Art. 212, V, Prova - Fatos Jurídicos e Art. 275, Solidariedade Passiva - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 606 e II e Art. 607, Liquidação da sentença - Execução em geral - CPC; Art. 1.069, Restauração de autos - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Arbitramento; Honorários de Advogado; Indenização; Litigante; Responsabilidade das Partes por Dano Processual

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