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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo II

Dos Deveres das Partes e dos seus Procuradores

Seção III

Das Despesas e das Multas

Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

obs.dji.grau.3: Ação de Alimentos -  L-005.478-1968; Art. 10, Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Art. 30, Processo judicial - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

obs.dji.grau.4: Benefício da Gratuidade; Despesas e Multas; Despesas Judiciais; Justiça Gratuita

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Custas e Honorários; Assistência Judiciária - Perícia; Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ; Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Capacidade processual - CPC; Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Litisconsórcio e assistência - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Procuradores - CPC; Recursos - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

§ - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

obs.dji.grau.3: Art. 24, Art. 27 e Art. 33, Despesas e multas - CPC; Art. 208 e Art. 212, Cartas - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Autor; Despesas Judiciais

obs.dji.grau.5: Assistência Judiciária - Perícia

 

Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Alterado pela L-006.355-1976)

obs.dji.grau.2: Art. 494, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LXXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 22, parágrafo único, Alimentos - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Divórcio) - L-006.515-1977; Art. 23, Honorários advocatícios - Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - L-008.906-1994; Art. 127, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - CPC; Art. 459, Requisitos e efeitos da sentença - Procedimento ordinário - CPC; Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - L-006.899-1981

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Honorários na Ação Penal Privada; Petição Inicial; Princípio da Sucumbência; Sentença

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito. Arrendamento de Veículos; Alteração do CPC - Aplicação aos Processos em Andamento - Instâncias Ordinárias - Súmula nº 509 - STF; Aplicabilidade - Execução Fiscal - Princípio da Sucumbência do CPC - Súmula nº 519 - STF; Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF; Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF; Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF; Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ; Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária - Súmula nº 14 - STJ; Honorários de Advogado Devidos ao Vencedor Beneficiário de Justiça Gratuita - Súmula nº 450 - STF; Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF; Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF; Mandado de Segurança - Honorários de Advogado - Súmula nº 105 - STJ; Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado - Súmula nº 29 - STJ; Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF; Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR

§ - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Honorários Advocatícios

§ - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 33, Despesas e Multas - CPC; Art. 419, Produção da prova testemunhal - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Assistente Técnico; Despesas Judiciais; Testemunha (s); Viagem

obs.dji.grau.5: Expropriação - Salário do Assistente Técnico - Pagamento - Súmula nº 69 - TFR

§ - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: (Alterado pela L-005.925-1973)

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

obs.dji.grau.4: Causa de Valor Inestimável; Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Petição Inicial; Sucumbência

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Honorários Advocatícios; Embargos de terceiro - Honorários advocatícios; Embargos do devedor - Honorários advocatícios; Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas - Súmula nº 111 - STJ; Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF

§ - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 17, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Art. 652-A, Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988Art. 11, Assistência judiciária aos necessitados - L-001.060-1950; Art. 18,§ 2º, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 27, § 1º, Processo judicial - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Art. 127, Poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz - CPC; Art. 218, Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990; Art. 419, Produção da prova testemunhal - CPC; Art. 459, Requisitos e dos efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Causa de Valor Inestimável; Despesas Judiciais; Execução (ões); Fazenda Pública; Honorários de Advogado; Valor da Causa

obs.dji.grau.5: Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência - Súmula nº 153 - STJ; Embargos de Terceiro - Honorários Advocatícios; Embargos do Devedor - Honorários Advocatícios; Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública - Execuções Individuais de Sentença em Ações Coletivas - Súmula nº 345 - STJ; Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação - Súmula nº 201 - STJ; Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ

§ - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (Art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido Art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. (Acrescentado pela L-006.745-1979)

obs.dji.grau.1: Art. 602 e Art. 602, § 2º, Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Sucumbência

obs.dji.grau.5: Cabimento - Condenação em Honorários de Advogado na Ação de Mandado de Segurança - Súmula nº 512 - STF; Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF; Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas - Súmula nº 111 - STJ; Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF; Limite Legal - Fixação de Honorários de Advogado - Complemento da Condenação - Dependência - Circunstâncias da Causa - Recurso Extraordinário - Súmula nº 389 - STF; Pedido Expresso para Condenação do Réu em Honorários - Dispensa - Fundamento - Súmula nº 256 - STF; STF Súmula nº 616

 

Art. 21 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

obs.dji.grau.3: Art. 23, Despesas e Multas - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Sucumbência

obs.dji.grau.5: Compensação - Honorários Advocatícios; Honorários Advocatícios - Sucumbência Recíproca - Direito Autônomo do Advogado e Legitimidade da Parte - Súmula nº 306 - STJ

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado

obs.dji.grau.5: Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios; Embargos do devedor - Honorários advocatícios

 

Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários de advocatícios. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Honorários de Advogado

obs.dji.grau.5: Ação de prestação de contas - Sucumbência

 

Art. 23 - Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

obs.dji.grau.3: Art. 21, Despesas e Multas - CPC; Art. 257, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado

 

Art. 24 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

obs.dji.grau.3: Art. 19, § 2º, Despesas e multas - CPC; Art. 1.103, Disposições Gerais e Art. 1.210, Especialização da hipoteca legal - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Jurisdição Voluntária; Tipos de Processo

 

Art. 25 - Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

obs.dji.grau.3: Art. 980, Divisão de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Arts. 926, Manutenção e reintegração de posse - Ações possessórias a 1.045, Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Divisão; Aviventação de Rumos Apagados; Despesas Judiciais

 

Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

obs.dji.grau.3: Art. 158, parágrafo único, Atos processuais da parte - CPC; Art. 269, II, Extinção do processo de conhecimento - CPC; Art. 840, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Reconhecimento do Pedido

§ - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Transação

 

Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

obs.dji.grau.3: Art. 19, § 2º, Despesas e Multas - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Fazenda Pública; Ministério Público

obs.dji.grau.5: Execuções Fiscais - Prévio Depósito - Despesas do Avaliador - Súmula nº 99 - TFR; Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça - Súmula nº 154 - TFR; Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

 

Art. 28 - Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (Art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

obs.dji.grau.1: Art. 267, § 2º, Extinção do processo de conhecimento - CPC

obs.dji.grau.4: Conclusão da Contestação; Despesas Judiciais; Honorários de Advogado; Princípio da Sucumbência; Processo Extinto

 

Art. 29 - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

obs.dji.grau.3: Art. 133, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 133, parágrafo único, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Art. 181, § 2º, Prazos processuais - CPC; Art. 194, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC; Art. 267, § 3º, Extinção do processo de conhecimento - CPC; Art. 412, Produção da prova testemunhal - CPC; Art. 453, § 3º, Instrução e julgamento - Audiência - CPC

obs.dji.grau.4: Adiamento; Despesas Judiciais; Juiz; Ministério Público; Serventuário de Justiça

 

Art. 30 - Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Multa

 

Art. 31 - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 538, Embargos de declaração - Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Atos processuais; Despesas judiciais

 

Art. 32 - Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

obs.dji.grau.3: Art. 52, Assistência - Partes e dos procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Assistência; Despesas judiciais

 

Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

obs.dji.grau.3: Art. 10, Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996; Art. 19, § 2º e Art. 20, § 2º, Despesas e Multas - CPC; Art. 420 e seguintes, Prova pericial - Procedimento ordinário - CPC; Art. 439, Prova Pericial - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Assistente Técnico; Despesas Judiciais; Honorário do Perito; Perito

obs.dji.grau.5: Expropriação - Salário do Assistente Técnico - Pagamento - Súmula nº 69 - TFR; Fazenda Pública - Parte no Processo - Depósito Prévio dos Honorários do Perito - Súmula nº 232 - STJ

Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Honorários; Honorários de Advogado; Honorário do Perito; Perito

 

Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Ação - CPC; Art. 315 a Art. 318, Reconvenção - Resposta do réu e Art. 325, Declaração incidente - Providências preliminares - Procedimento ordinário - CPC; Art. 469, III e Art. 470, Coisa julgada - CPC; Arts. 56 a 61, Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - CPC; Art. 1.103 a Art. 1.210, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.4: Declaração Incidente; Despesas Judiciais; Jurisdição Voluntária; Oposição; Reconvenção; Tipos de Processo

obs.dji.grau.5: Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF

 

Art. 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 18, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC; Art. 161, Atos processuais da parte - CPC; Art. 196, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC; Art. 197, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC; Art. 233, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 424, Prova pericial - Procedimento ordinário - CPC; Art. 488, II, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - CPC

obs.dji.grau.4: Despesas e Multas; Litigante; Má-Fé; Multa; Serventuário de Justiça

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