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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo III

Dos Procuradores

Art. 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, I, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - L-008.906-1994; Art. 2º, Ação de Alimentos -  L-005.478-1968; Art 5º, Entrega de autos aos advogados - L-003.836-1960; Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995; Art. 31, Efeitos quanto aos direitos dos credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 44, Substituição das partes e dos procuradores - CPC; Art. 47, Exercício ilegal de profissão ou atividade - Contravenções relativas à organização do trabalho - Lei das contravenções penais - DL-003.688-1941; Art. 133, Advocacia e Defensoria Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 254, I, Distribuição e Registro - Atos Processuais - CPC; Art. 265, § 2º, Suspensão do processo - CPC; Art. 355, Patrocínio Infiel - Crimes Contra a Administração da Justiça - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - DL-002.848-1940; Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 791, Partes e procuradores - Processo judiciário do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943; Art. 1.212, Disposições finais e transitórias - CPC; Arts. 1.324 a 1.330, Mandato judicial - Várias espécies de contratos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Entrega de autos aos advogados - L-003.836-1960

obs.dji.grau.4: Ação; Advogado; Jus Postulandi; Mandato; Pressupostos Processuais; Procuradores; Representação; Requisitos da Contestação

obs.dji.grau.5: Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Capacidade processual - CPC; Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Litisconsórcio e assistência - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

§ 1º - Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral. (Revogado pela L-009.649-1998).

obs.dji.grau.3: Art. 22, Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995

§ 2º - Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica. (Revogado pela L-009.649-1998).

obs.dji.grau.3: Art. 22, Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995

 

Art. 37 - Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

obs.dji.grau.3: Art. 254, III, Distribuição e Registro - Atos Processuais - CPC; Art. 653, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação; Advogado; Caução de Rato; Despesas Judiciais; Mandato; Petição Inicial; Prazo para Juntada de Procuração; Procuração; Procuradores; Ratificação

obs.dji.grau.5: Advogado - Mandato - Ausência; Advogado - Mandato - Juntada Posterior; Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração - Súmula nº 115 - STJ; Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST; Não Conhecimento - Recurso Trabalhista - Mandato - Procuração - Juntada - Enunciado nº 164 - TST

Parágrafo único - Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 662, Disposições Gerais - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Advogado; Despesas Judiciais; Procuração; Ratificação

obs.dji.grau.5: Não Conhecimento - Recurso Trabalhista - Mandato - Procuração - Juntada - Enunciado nº 164 - TST

 

Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.2: Art. 16, Parágrafo único, "a", Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950

obs.dji.grau.3: Art. 21, Prerrogativas dos comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 349, parágrafo único, Confissão - Provas - Procedimento ordinário - CPC; Art. 654, Art. 654, § 2º, Art. 661, § 1º e Art. 662, Parágrafo único, Disposições Gerais e Art. 692, Mandato Judicial - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ad Judicia; Advogado; Cláusula ad Judicia; Contratos em Espécie; Mandato; Procuração; Procuradores

obs.dji.grau.5: Advogado - Mandato - Juntada posterior; Advogado - Mandato - Poderes especiais; Advogado - Mandato - Reconhecimento de firma; Depósito judicial infiel - prisão civil - requerimento por procurador com poderes específicos; Exceção de suspeição - Procuração - Poderes especiais

Parágrafo único - A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Alterado pela L-011.419-2006)

 

Art. 39 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

obs.dji.grau.4: Advogado; Petição Inicial; Procuradores

Parágrafo único - Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

obs.dji.grau.3: Art. 295, VI, Indeferimento da petição inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado

 

Art. 40 - O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no Art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

obs.dji.grau.1: Art. 155, Atos em geral - Forma dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Direitos do advogado - Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - L-008.906-1994; Art. 155, II, Atos em geral e Art. 167, parágrafo único, Atos do escrivão e do chefe de secretaria - Forma dos atos processuais - CPC; Art. 195, Verificação dos prazos e das penalidades e Art. 256, Distribuição e registro - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Advogado; Autos; Procuradores; Vista de Autos

§ - Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2º - Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Alterado pela L-011.969-2009)

obs.dji.grau.4: Procuradores; Vista de Autos

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