- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título II

Das Partes e dos Procuradores

Capítulo V

Do Litisconsórcio e da Assistência

Seção I
Do Litisconsórcio

Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

obs.dji.grau.2: Art. 24, Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.3: Art. 74, Denunciação da lide - Intervenção de terceiros - CPC; Art. 102, Modificações da competência - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Conexão; Litisconsórcio; Litisconsórcio e Assistência

obs.dji.grau.6: Assistência - CPC; Atos processuais - CPC; Capacidade processual - CPC; Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Intervenção de terceiros - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Procuradores - CPC; Recursos - CPC; Substituição das partes e procuradores - CPC

Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 125, II e III, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Litisconsórcio

 

Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

obs.dji.grau.2: Art. 24, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

obs.dji.grau.3: Art. 652, § 1º, Citação do devedor e indicação de bens - Penhora, avaliação e expropriação de bens - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 669, parágrafo único, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 942, Ação de usucapião de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Limites da Coisa Julgada; Litisconsórcio

obs.dji.grau.5: Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório - Súmula nº 358 - STJ; Citação - Litisconsórcio Necessário; Extinção do Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Passivo Necessário - Prazo - Súmula nº 631 - STF; Sentença - Coisa julgada

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

obs.dji.grau.3: Art. 94, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990; Art. 267, III e XI, Extinção do processo de conhecimento - CPC; Art. 329, Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Art. 669, parágrafo único, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Extinção do Processo; Litisconsórcio

obs.dji.grau.5: Citação - Diligências para Localizar o Citando; Sentença - Coisa Julgada; Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção - Súmula nº 145 - TFR

 

Art. 48 - Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

obs.dji.grau.2: Art. 24, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

obs.dji.grau.3: Art. 509, Recursos - CPC

obs.dji.grau.4: Litisconsorte; Recursos

 

Art. 49 - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

obs.dji.grau.2: Art. 24, L-012.016-2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo

obs.dji.grau.3: Art. 19, Mandado de segurança - L-001.533-1951; Art. 74, Denunciação da lide - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - CPC; Art. 191, Prazos - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Intimação; Litisconsórcio; Litisconsorte

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