- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título III

Do Ministério Público

Art. 81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

obs.dji.grau.3: Art. 32, Promotores de Justiça - Funções dos órgãos de execução - Orgânica nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 127 a Art. 130, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF; Art. 188, Prazos - Atos processuais - CPC; Art. 236, § 2º, Intimações - Comunicações dos atos - Atos processuais - CPC; Art. 1.549, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Ministério Público; Parte

obs.dji.grau.5: Ação - Desistência - Oposição

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

 

Art. 82 - Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Alterado pela L-009.415-1996)

obs.dji.grau.5: Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade e Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas  Art. 1.511 e seguintes, Casamento - Direito Pessoal e Art. 1.728 e seguintes, Tutela e Art. 1.767 e seguintes, Curatela - Tutela e Curatela - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 51, Assistência - Partes e Procuradores - CPC; Art. 246, Nulidades - Atos Processuais - CPC; Art. 295, III, Indeferimento da Petição Inicial - CPC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Ação Anulatória de Casamento; Ação de Perda do Pátrio Poder; Ação de Anulação de Testamento; Ação de Anulação de Casamento; Ação de Estado; Ação de Nulidade; Ausência; Casamento; Curatela; Incapazes; Interdição; Interesse Processual; Ministério Público; Pátrio Poder; Testamento; Tutela

 

Art. 83 - Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

obs.dji.grau.3: Art. 195 e Art. 197, Verificação dos prazos e das penalidades - CPC

obs.dji.grau.4: Recursos; Ministério Público; Provas

 

Art. 84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

obs.dji.grau.3: Art. 236, § 2º, Intimações - Comunicações dos atos - CPC; Art. 246, Nulidades - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Nulidade Processual

 

Art. 85 - O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

obs.dji.grau.3: Art. 37, § 6º, Administração pública - Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.4: Dolo; Fraude; Ministério Público

obs.dji.grau.5: Ação - Desistência - Oposição

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