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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Art. 86 - As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

obs.dji.grau.3: Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 851, Compromisso - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 1.072 a Art. 1.102, Juízo arbitral - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Arbitragem; Competência; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência - execução - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Competência territorial - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

obs.dji.grau.3: Art. 578, Competência - Execução em Geral - CPC; Art. 769, Disposições Preliminares - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Competência; Lugar do Crime; Perpetuatio Jurisdictionis

obs.dji.grau.5: Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR; Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Direito de Família - Reivindicação de Benefícios Previdenciários - Súmula nº 53 - TFR; Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência - Súmula nº 58 - STJ; Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR; Varas do Trabalho - Competência - Juiz de Direito - STJ Súmula nº 10

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