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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo III

Da Competência Interna

Seção III

Da Competência Territorial

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 846, Inscrição da hipoteca - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Ação Real; Autor; Competência; Competência Territorial; Competência - Usucapião; Domicílio

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

§ - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

obs.dji.grau.3: Art. 32, Domicílio civil - Pessoas - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

§ - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

obs.dji.grau.3: Art. 73, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, § 8º, Art. 12 e Art. 12, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

§ - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

obs.dji.grau.4: Competência; Domicílio

 

Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

obs.dji.grau.3: Art. 12 e Art. 12, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

Art. 48, Parcelamento do solo urbano - L-006.766-1979; Art. 78, Domicílio - Pessoas, Art. 1.277, Parágrafo único, Uso Anormal da Propriedade - Direitos de Vizinhança - Propriedade e Art. 1.378, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 934, III, Ação de nunciação de obra nova - CPC, Art. 946, II, Ação de divisão e demarcação de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Arts. 920, Ações possessórias a 940, Ação de nunciação de obra nova e Arts. 946 a 981, Ação de divisão e demarcação de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Divisão; Ação de Demarcação; Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares; Ação Real; Ações Possessórias; Competência; Nunciação de Obra Nova; Posse; Servidões Prediais

obs.dji.grau.5: Competência - Adjudicação Compulsória; Competência - Compromisso de Compra e Venda; Competência - Foro de Eleição; Competência - Possessória; Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF; Competência - Usucapião; Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

 

Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

obs.dji.grau.3: Art. 10, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 89, Competência Internacional - CPC; Art. 982 a Art. 1.045, Inventário e Partilha - CPC; Art. 1.125 a Art. 1.141, Testamentos e Codicilos - CPC; Art. 1.142 a Art. 1.158, Herança Jacente - CPC; Art. 1.785 e Art. 1.787, Disposições Gerais e Art. 1.796, Herança e Sua Administração e Art. 1.819 e seguintes, Herança Jacente - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Testamento; Arrecadação de Bens; Competência; Domicílio; Espólio; Testamento

obs.dji.grau.5: Competência Absoluta - Abertura de Inventário - Interesse de Menor - Foro Diverso do Domicílio do Inventariado - Súmula nº 58 - TFR; Competência - Inventário; Competência - Usucapião

Parágrafo único - É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

obs.dji.grau.4: Autor; Inventário; Partilha

 

Art. 97 - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

obs.dji.grau.3: Art. 1.159 a Art. 1.169, Bens dos ausentes - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Arrecadação de bens; Competência; Inventário; Partilha; Testamento

 

Art. 98 - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais e Art. 70 e Art. 76, Parágrafo único, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Competência; Incapazes

 

Art. 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

obs.dji.grau.3: Art. 109, I e Art. 110, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

obs.dji.grau.3: Art. 75, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Autor; Competência; União

obs.dji.grau.5: Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

Parágrafo único - Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

obs.dji.grau.3: Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 748 e seguintes, Insolvência - CPC

obs.dji.grau.4: Insolvência

obs.dji.grau.5: Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

II - os casos previstos em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 109, § 3º, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Autor

 

Art. 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Alterado pela L-006.515-1977)

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

obs.dji.grau.5: Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF; Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano; 

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

obs.dji.grau.3: Art. 12, II e Art. 12, § 2º, Capacidade processual - Partes e procuradores - CPC; Art. 26, Ação de alimentos - L-005.478-1968; Art. 52, Dissolução da Sociedade conjugal e do casamento - L-006.515-1997; Art. 70, Art. 75 e Art. 75, § 1º, Domicílio - Pessoas, Art. 861, Gestão de Negócios - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações e Art. 1.511 e seguintes, Disposições Gerais e Art. 1.563, Invalidade do Casamento - Casamento - Direito Pessoal e Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 891, Ação de consignação em pagamento e Art. 907 e II a Art. 913, Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Contra Gestor; Ação de Alimentos; Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador ou Cambiário; Ação de Reparação de Dano; Ação de Separação Judicial; Agência; Alimentos; Competência; Domicílio; Gestão de Negócio; Pessoa Jurídica; Sociedade de Fato

obs.dji.grau.5: Citação - Pessoa jurídica; Competência - Condomínio; Competência - Contrato de Adesão; Competência - Foro de eleição; Competência - Perdas e danos; Competência - Pessoa jurídica; Competência - Prestação de contas; Competência - Prorrogação; Competência - Título extrajudicial; Foro - Competência - Investigação de Paternidade - Alimentos - Cumulação - Súmula nº 1 - STJ

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

obs.dji.grau.3: Art. 275, II, "e", Procedimento sumário - CPC

obs.dji.grau.4: Ação de Reparação de Dano; Acidente de Veículo; Delito

obs.dji.grau.5: Competência - Acidente de trânsito; Competência - Seguro - Ação regressiva

 

Art. 101 - É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso. (Revogado pela L-009.307-1996)

obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes e Art. 44, Lei da Arbitragem - L-009.307-1996; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Competência; Competência Territorial

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