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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo III

Da Competência Interna

Seção IV

Das Modificações da Competência

Art. 102 - A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

obs.dji.grau.3: Art. 46, III, Litisconsórcio - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 104 e Art. 105, Modificações da Competência - CPC; Art. 253, Distribuição e registro - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Conexa; Competência; Competência Territorial; Conexão; Continência de Causas; Modificações da Competência; Petição Inicial; Prorrogação da Competência

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Competência territorial - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

 

Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

obs.dji.grau.4: Ação Acessória; Ação Conexa; Competência; Conexão; Preliminares

obs.dji.grau.5: Competência - Conexão; Competência - Conexão - Conceito; Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor - Súmula nº 383 - STJ

 

Art. 104 - Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

obs.dji.grau.3: Art. 102, Modificações da Competência - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Continência de Causas

 

Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

obs.dji.grau.3: Art. 90, Competência internacional - CPC; Art. 102, Modificações da Competência - CPC; Art. 115, Declaração de incompetência - CPC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Ação Conexa; Competência; Conexão; Continência; Petição Inicial; Preliminares; Sentença

obs.dji.grau.5: Competência - Conexão; Competência - Conexão - Inviabilidade - Ação conexa já julgada; Competência - Conexão - Reunião dos processos - Faculdade do juiz; Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada - Súmula nº 235 - STJ

 

Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

obs.dji.grau.3: Art. 219, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Conexa; Competência; Preliminares; Prevenção

obs.dji.grau.5: Competência - Prevenção

 

Art. 107 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

obs.dji.grau.4: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares; Competência; Imóvel; Prevenção

 

Art. 108 - A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

obs.dji.grau.3: Art. 56, Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Lei de falências - DL-007.661-1945; Art. 800, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Ação Acessória; Ação Conexa; Ação Principal; Competência

 

Art. 109 - O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Ação - CPC; Art. 56 e Art. 61, Oposição, Art. 62, Nomeação à Autoria, Art. 70 e Art. 76, Denunciação da Lide e Art. 77, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - CPC; Art. 109, I, Art. 109, § 3º e Art. 109, § 4º, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 325, Declaração incidente - Providências preliminares - Procedimento ordinário - CPC; Art. 315 a Art. 318, Reconvenção - Resposta do réu - Procedimento ordinário - CPC; Art. 456 e Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Conexa; Ação Declaratória; Ação de Garantia; Competência; Intervenção de Terceiros; Reconvenção

obs.dji.grau.5: Competência - Comarcas - Vara da Justiça Federal - Ação civil pública - União - STJ Súmula nº 183; Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ; Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ; Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

 

Art. 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

obs.dji.grau.3: Art. 65, Ação civil - Código de processo penal - L-003.689-1941; Art. 265, IV, "a" e Art. 265, § 5º, Suspensão do processo - CPC; Art. 935, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Competência; Delito; Prejudicial

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Ação penal - Suspensão do processo;

Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

obs.dji.grau.3: Art. 469, III, Coisa julgada - CPC

obs.dji.grau.4: Delito; Prejudicial

 

Art. 111 - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

obs.dji.grau.3: Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 91, Competência em razão do valor da matéria - CPC; Art. 846, Inscrição da hipoteca - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916; Prescrição das ações contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942

obs.dji.grau.4: Competência; Distribuição de Processos; Foro de Eleição; Incompetência

obs.dji.grau.5: Competência - Comarca - Desmembramento; Competência - Foro Concorrente; Competência - Foro de Eleição; Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

§ - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

obs.dji.grau.4: Competência; Foro de Eleição; Modificações da Competência

obs.dji.grau.5: Competência - Inventário

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