- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo III

Da Competência Interna

Seção IV

Da Declaração de Incompetência

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

obs.dji.grau.2: Art. 304, Exceções - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - CPC; Art. 305, Parágrafo único, Exceções - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 301, II, Contestação - Resposta do réu e Art. 307 a Art. 311, Incompetência - Exceções - Resposta do réu - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Declaração de Incompetência; Exceção; Exceção de Incompetência Relativa; Incompetência; Incompetência Relativa

obs.dji.grau.5: Competência - Prorrogação; Competência relativa - Argüição; Incompetência Relativa - Declaração de Ofício - Súmula nº 33 - STJ

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência territorial - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Acrescentado pela L-011.280-2006)

 

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

obs.dji.grau.3: Art. 122, Declaração de Incompetência - CPC; Art. 485, II, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Exceção de Incompetência Relativa; Incompetência

obs.dji.grau.5: Competência - Prorrogação; Competência Absoluta - Forma de Argüição; Incompetência Relativa - Declaração de Ofício - Súmula nº 33 - STJ

§ - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

obs.dji.grau.4: Despesas Judiciais; Incompetência

§ - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

obs.dji.grau.3: Art. 114 e Art. 115, Conflito de jurisdição - Questões e processos incidentes - Código de processo penal - L-003.689-1941; Art. 118, Declaração de Incompetência - CPC; Art. 245 e Art. 245, parágrafo único, Nulidades - Atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Incompetência; Nulidade

obs.dji.grau.5: Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ

 

Art. 114 - Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (Alterado pela L-011.280-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 297, Resposta do réu - CPC; Art. 304, Exceções - Resposta do réu a Art. 311, Incompetência - Exceções - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Jurisdição; Exceção; Exceção Declinatória do Foro; Incompetência; Prorrogação da Competência; Prorrogação

obs.dji.grau.5: Competência - Prorrogação; Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR; Competência Relativa - Exceção - Ministério Público; Súmula nº 252 - TFR

 

Art. 115 - Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

obs.dji.grau.3: Art. 105, Modificações da competência - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência

 

Art. 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência; Ministério Público

Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

obs.dji.grau.4: Ministério Público

 

Art. 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Exceção de Incompetência; Incompetência

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

obs.dji.grau.4: Conflito de Competência; Exceção Declinatória do Foro

 

Art. 118 - O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

obs.dji.grau.3: Art. 113, § 2º, Declaração de Incompetência - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência

obs.dji.grau.5: Conflito de Competência - Trânsito em Julgado - Súmula nº 59 - STJ

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

obs.dji.grau.4: Conflito de Competência

 

Art. 119 - Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência

 

Art. 120 - Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência

Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Acrescentado pela L-009.756-1998)

 

Art. 121 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência; Ministério Público

 

Art. 122 - Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

obs.dji.grau.3: Art. 113, Declaração de Incompetência - CPC

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

obs.dji.grau.4: Conflito de Competência

 

Art. 123 - No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

obs.dji.grau.4: Competência; Conflito de Competência; Incompetência; Regimentos Internos dos Tribunais

 

Art. 124 - Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

obs.dji.grau.4: Autoridade Administrativa; Autoridade Judiciária; Competência; Conflito de Competência; Declaração de Incompetência; Incompetência; Regimentos Internos dos Tribunais

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