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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo IV

Do Juiz

Seção I

Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

Art. 125 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - Intimação - Leilão - Súmula nº 121 - STJ

II - velar pela rápida solução do litígio;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 15, Deveres - Partes e dos procuradores - CPC; Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei Orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 46, parágrafo único, Litisconsórcio - CPC; Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 331, Saneamento do processo - Julgamento conforme o estado do processo - CPC; Art. 445 e Art. 446, Audiência - Procedimento ordinário - CPC; Art. 599, II a 601, Execução em geral - CPC; Art. 687, § 3º, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

obs.dji.grau.4: Conciliação; Deveres do Juiz; Ética da Magistratura; Juiz; Parte; Petição Inicial; Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz; Princípio da Lealdade e da Boa Fé; Princípio do Impulso Oficial do Processo

obs.dji.grau.5: Despacho Saneador - Preliminares - Relegação para Exame Final

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Impedimentos e suspeição - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

 

Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 4º e Art. 5º, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 8º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943, Art. 335, Provas - Procedimento ordinário - CPC; Art. 458, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Analogia; Atos do Juiz; Brocardos Jurídicos; Juiz; Lacuna; Lei; Natureza Jurídica da Sentença; Obscuridade; Princípios Gerais de Direito; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito; Tutela Jurisdicional

 

Art. 127 - O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 8º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 15, Ação de alimentos - L-005.478-1968; Art. 20, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 20, § 4º, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 1.109, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Art. 1.456, Obrigações do segurado - Contrato de seguro - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Direito Alternativo; Eqüidade; Interpretação da Lei; Juiz

 

Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Jurisdição - CPC; Art. 194, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 459 e Art. 460, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Atos do Juiz; Juiz; Petição Inicial

 

Art. 129 - Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

obs.dji.grau.3: Art. 17, Responsabilidade das partes por dano processual - CPC

obs.dji.grau.4: Juiz; Princípio da Lealdade e da Boa Fé; Processo Simulado; Simulação

 

Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

obs.dji.grau.4: Atos do Juiz; Diligências; Juiz; Princípio da Iqualdade, do Contraditório e da Ampla Defesa; Provas

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Perícia técnica

 

Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 93, IX, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 348, Confissão - Provas - Procedimento ordinário - CPC; Art. 458, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 458, II, Requisitos e dos efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Juiz; Provas

obs.dji.grau.5: Despacho Saneador - Preliminares - Relegação para Exame Final

 

Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Alterado pela L-008.637-1993)

obs.dji.grau.4: Audiência; Identidade Física do Juiz; Juiz; Princípio da Identidade Física do Juiz; Princípio da Imediatidade

obs.dji.grau.5: Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz - Súmula nº 217 - TFR; Princípio da Identidade Física do Juiz - Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Aplicação - Súmula nº 222 - STF; Vinculação do Juiz ao Processo - Colhimento de Prova em Audiência - Súmula nº 262 - TFR

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Acrescentado pela L-008.637-1993)

obs.dji.grau.4: Audiência; Juiz; Princípio da Imediatidade; Provas

 

Art. 133 - Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

obs.dji.grau.3: Art. 29, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 37, § 6º, Administração pública - Organização do Estado - CF; Art. 49, Responsabilidade civil do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 189, Prazos - Atos processuais - CPC; Art. 319, Prevaricação - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Dolo; Fraude; Juiz; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito

Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

obs.dji.grau.3: Art. 29, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - CPC; Art. 35, II, Deveres do magistrado - Disciplina judiciária - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 49, parágrafo único, Responsabilidade civil do magistrado - Disciplina judiciária - Lei Orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-1976; Art. 189, Prazos - Atos processuais - CPC; Art. 198 e Art. 199, Verificação dos prazos e penalidades - CPC; Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Juiz; Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

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