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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título IV

Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça

Capítulo IV

Do Juiz

Seção II

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

obs.dji.grau.5: Ação Rescisória - Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo - Súmula nº 252 - STF

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

obs.dji.grau.2: Art. 304, Exceções - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 312, Impedimento e suspeição - Exceções - Resposta do réu - CPC; Art. 409, I, Produção da prova testemunhal - CPC; Art. 485, II, Ação rescisória - CPC

obs.dji.grau.4: Impedimento do Juiz; Impedimento e Suspeição (exceções); Impedimentos e Suspeição (juiz); Juiz

obs.dji.grau.5: Exceção de Suspeição - Juiz

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

 

Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

obs.dji.grau.2: Art. 138, I, Impedimentos e Suspeição - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 304, Exceções - Resposta do réu - CPC; Art. 312, Impedimento e suspeição - Exceções - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.5: Advogado - Mandato - Poderes especiais; Exceção de suspeição - Juiz; Exceção de suspeição - Rejeição liminar

Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

obs.dji.grau.4: Juiz; Suspeição

 

Art. 136 - Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

obs.dji.grau.4: Impedimento; Juiz

obs.dji.grau.5: Competência - Título extrajudicial

 

Art. 137 - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (Art. 304).

obs.dji.grau.1: Art. 304, Exceções - Resposta do réu - CPC

obs.dji.grau.4: Juiz; Suspeição

 

Art. 138 - Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos nºs. I a IV do Art. 135;

II - ao serventuário de justiça;

III - ao perito; (Alterado pela L-008.455-1992)

IV - ao intérprete.

obs.dji.grau.1: Art. 135, I a IV, Impedimentos e Suspeição - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 423, Prova pericial - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 146, Perito - Auxiliares da justiça - CPC

obs.dji.grau.4: Impedimento; Intérprete; Ministério Público; Peita; Perito; Serventuário de Justiça; Suspeição

obs.dji.grau.5: Exceção de suspeição - Perito; Exceção de suspeição - Rejeição liminar

§ - A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

obs.dji.grau.5: Exceção de suspeição - Perito

§ - Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

obs.dji.grau.4: Impedimento; Intérprete; Ministério Público; Peita; Perito; Relator; Serventuário de Justiça; Suspeição

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