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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo I
Da Forma dos Atos Processuais

Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

obs.dji.grau.3: Art. 243, Nulideades - Atos Processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Atos em Geral; Atos Processuais; Forma; Forma dos Atos Pprocessuais; Princípios das Formas do Processo; Princípio da Economia Processual

obs.dji.grau.5: Execução - Penhora - Nomeação de bens

obs.dji.grau.6: Atos da parte - CPC; Atos do escrivão e do chefe de secretaria - CPC; Atos do juiz - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Outros atos processuais - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC; Tempo e lugar dos atos processuais - CPC

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (vetado) (Acrescentado pela L-011.280-2006)

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Acrescentado pela L-011.419-2006)

 

Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Alterado pela L-006.515-1977)

obs.dji.grau.2: Art. 40, I, Procuradores - CPC; Art. 141, V, Serventuário e oficial de justiça - CPC; Art. 444, Audiência - Procedimento ordinário - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, LX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 52, Disposições Finais e Transitórias - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - L-006.515-1997; Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação de Investigação de Paternidade; Alimentos; Atos Processuais; Princípios das Formas do Processo; Princípio da Publicidade; Princípios da Administração Pública; Segredo de Justiça; Separação de Corpos

Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

obs.dji.grau.3: Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - L-008.906-1994

obs.dji.grau.4: Certidões; Vista dos Autos

 

Art. 156 - Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Estilo Forense; Petição Inicial; Vernáculo

 

Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

obs.dji.grau.3: Art. 125, Contratos e obrigações mercantis -  Comércio em geral- Código comercial - L-000.556-1850; Art. 151, Intérprete - Auxiliares da justiça - CPC; Art. 218 e Art. 224, Prova - Fatos Jurídicos e Art. 1.179 e Art. 1.183, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 365, Força probante dos documentos - CPC

obs.dji.grau.4: Atos em Geral; Atos Processuais; Documento; Vernáculo

obs.dji.grau.5: Efeito em Juízo de Documentos de Procedência Estrangeira Autenticados por Via Consular - Necessidade da Inscrição no Registro Público - Súmula nº 259 - STF

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