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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro I
Do Processo de Conhecimento

Título V

Dos Atos Processuais

Capítulo II

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Seção I
Do Tempo

Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Citação; Tempo dos Atos Processuais; Tempo e Lugar dos Atos Processuais

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Prazo; Citação - Férias forenses

obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Comunicações dos atos - CPC; Dia legal; Disposições finais e transitórias - CPC; Forma dos atos processuais - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Lugar dos atos processuais - CPC; Ministério Público - CPC; Nulidades - CPC; Outros atos processuais - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Prazos - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Processo e procedimento - CPC; Processo nos Tribunais - CPC; Recursos - CPC

§ - Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Art. 860, Arrolamento de bens - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Prazo

§ - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. (Alterado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.1: Art. 5º, XI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.3: Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Inviolabilidade do Domicílio; Citação; Penhora

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Prazo - Férias forenses

§ - Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Acrescentado pela L-008.952-1994)

obs.dji.grau.3: Atos Processuais; Prazo

 

Art. 173 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

I - a produção antecipada de provas (Art. 846);

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

obs.dji.grau.1: Art. 846, Produção antecipada de provas - Procedimentos cautelares específicos - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 66, § 1º, Férias - Vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados - Lei orgânica da magistratura nacional - LC-000.035-79; Art. 215, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 226, Citações - Comunicações dos atos processuais - CPC; Art. 373, III, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 659, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC; Art. 813, IV, Arresto - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 822, IV, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 839, Busca e apreensão - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Art. 901, Ação de depósito, Art. 934, III, Ação de nunciação de obra nova e Art. 1.048, Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Art. 1.125, Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - CPC

obs.dji.grau.4: Abertura de Testamento; Ad Perpetuam Rei Memoriam; Arrecadação de Bens; Arrecadação de Bens de Devedor Insolvente; Arresto; Atos Processuais; Busca e Apreensão; Citação; Embargos de Terceiro (s); Férias; Feriados; Nunciação de Obra Nova; Penhora; Prisão; Provas; Separação de Corpos; Seqüestro; Testamento

obs.dji.grau.5: Benfeitorias - Embargos de retenção - Férias forenses; Embargos de terceiro - Férias forenses; Embargos do devedor - Prazo - Feriado ou recesso forense; Embargos do devedor - Prazo - Férias forenses; Execução - Penhora - Férias forenses

Parágrafo único - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.

obs.dji.grau.3: Art. 240, parágrafo único, Intimações - Comunicações dos atos processuais - CPC

obs.dji.grau.4: Prazo; Resposta do Réu

obs.dji.grau.5: Citação - Férias forenses

 

Art. 174 - Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

obs.dji.grau.4: Tipos de Processo

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no Art. 275;

obs.dji.grau.1: Art. 275, Procedimento sumário - CPC

III - todas as causas que a lei federal determinar.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Ações de Indenização por Acidente do Trabalho - Curso nas Férias Forenses - L-006.338-1976

obs.dji.grau.3: Art. 1.694 e seguintes, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Alimentos Provisionais; Atos Processuais; Causas; Curador; Férias; Jurisdição Voluntária; Manutenção de Posse; Tutor

obs.dji.grau.5: Acidente de trânsito - Férias forenses; Adjudicação compulsória - Férias forenses; Alimentos - Provisionais; Art. 1.103, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Embargos de terceiro - Férias forenses; Embargos do devedor - Prazo - Férias forenses

 

Art. 175 - São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 132 e §§, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atos Processuais; Domingos; Feriados; Férias Forenses; Tempo

obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Prazo - Férias forenses

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